O Partido Social Cristão (PSC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5401, com pedido de liminar, contra a totalidade do Decreto presidencial 8.515/2015 que delega competência ao ministro de estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar. Segundo o partido, o decreto estaria desrespeitando a… Continuar lendo Questionada delegação de competência a ministro da Defesa para editar atos sobre pessoal militar
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