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Terreno não edificado pode ser penhorado quando não destinado à unidade familiar

Imóvel não edificado pode ser penhorado para quitação de dívida dos seus proprietários quando o lote não configurar a residência do casal ou da entidade familiar. Assim entendeu, por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região ao manter a penhorabilidade do terreno de um homem que não comprovou que a área, sem construção, era… Continuar lendo Terreno não edificado pode ser penhorado quando não destinado à unidade familiar