A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reverteu decisão de 1º grau para incluir uma lavanderia em uma ação trabalhista em andamento na Justiça do Trabalho de Goiânia. A decisão, por maioria, acompanhou a divergência aberta pelo voto do desembargador Mário Bottazzo e foi tomada após o colegiado considerar a… Continuar lendo TRT-GO: Sócio comum entre empresas configura grupo econômico
O Superior Tribunal de Justiça, através da Corte Especial, decidiu que apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Nos demais casos, aplica-se a regra do percentual previsto no CPC.… Continuar lendo Só cabe honorários por equidade em casos de proveito econômico irrisório ou baixo valor da causa
Bloqueio de bens devem ficar limitados ao proveito econômico ilícito obtido pelos investigados A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu parcialmente a segurança requerida pelos impetrantes e excluiu o excesso de bloqueio de bens e valores acima de R$ 1.145.384,38, valor efetivamente apontado como de origem possivelmente ilícita pela autoridade… Continuar lendo Bloqueio de bens devem ficar limitados ao proveito econômico ilícito obtido pelos investigados
O simples reconhecimento da existência de um grupo econômico não autoriza a Receita Federal a redirecionar a cobrança de débito tributário. Dessa forma, a 3ª Turma do TRF-5 determinou a emissão de certidão negativa de débitos (CND) ou certidão positiva de débito com efeito de negativa (CPD-EN) a uma faculdade. A emissão da certidão foi negada… Continuar lendo Existência de grupo econômico não autoriza redirecionamento de cobrança de tributo
Não é possível fazer o redirecionamento direto da execução para sociedade do mesmo grupo econômico do executado que não consta no título executivo, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Para isso, é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo Redirecionamento da execução exige desconsideração de personalidade jurídica
O fator preponderante para a fixação do valor da causa em uma ação rescisória é o proveito econômico que resultaria de sua procedência, o qual pode ser aferido a partir do pedido formulado, não importando se quem a ajuizou seria beneficiado apenas com uma parte do valor total. Com esse entendimento, a Terceira Turma do… Continuar lendo Valor da causa em rescisória deve ser o proveito econômico total, não o benefício parcial do autor
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um filho maior inválido e dependente economicamente de receber pensão por morte referente ao seu pai. O pedido do autor havia sido negado pelo Juízo da 1ª instância. Em seu recurso ao Tribunal, o apelante requereu a reforma da sentença,… Continuar lendo Filho maior inválido e dependente economicamente tem direito à pensão de segurado falecido
Um ex-empregado da Iaco Agrícola S. A., de Campo Bom (RS), teve reconhecido o direito a receber a parcela relativa à participação nos resultados de todo o grupo econômico do qual a empresa faz parte. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento a agravo da empresa contra a decisão, assinalou que,… Continuar lendo Empregado de indústria receberá participação nos lucros com base em resultados de todo o grupo econômico
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a agravo de petição interposto pela Casa e Vídeo S.A. e confirmou o entendimento de que a empresa pertence ao mesmo grupo econômico que a Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. Desse modo, manteve-se a solidariedade de ambas em relação à… Continuar lendo Empresa criada durante recuperação judicial compõe grupo econômico
