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Tag: economia

Trabalhadora rural em regime de economia familiar tem reconhecido direito ao recebimento do benefício

SÃO PAULO, SP, 27.08.2018 - Beneficio dos aposentados serão depositados a partir de hoje (27) a 10 de setembro na folha de pagamento mensal do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Na foto, site do INSS do celular. (Foto: Adriana Toffetti/A7 Press/Folhapress)

A 1ª Vara Federal de Ijuí (RS) reconheceu o direito de uma mulher em receber o  salário-maternidade. Na sentença, publicada na sexta-feira (16/2), a juíza federal Clarides Rahmeier analisou o caso a partir da legalidade e da perspectiva de gênero, constatando que ela atendia aos requisitos exigidos para o recebimento do benefício ao exercer atividade… Continuar lendo Trabalhadora rural em regime de economia familiar tem reconhecido direito ao recebimento do benefício

STJ admite desconsideração da personalidade jurídica de sociedade de economia mista

No atual ordenamento jurídico, a desconsideração da personalidade jurídica orienta-se pelas disposições do art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), que exige, para a sua aplicação, a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial. Utilizando a mesma expressão, ainda que tecnicamente equivocada, o legislador criou… Continuar lendo STJ admite desconsideração da personalidade jurídica de sociedade de economia mista

Subsidiárias das sociedades de economia mista são contribuintes do Pasep, não do Pis

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a Telecomunicações de Goiás – Telegoiás (atual Brasil Telecom S.A.), subsidiária da sociedade de economia mista Telecomunicações Brasileiras (Telebras), é contribuinte do Pasep. Nessa situação, é indiferente se a natureza jurídica é de sociedade de economia mista ou empresa privada. No recurso especial, a… Continuar lendo Subsidiárias das sociedades de economia mista são contribuintes do Pasep, não do Pis

Justiça trabalhista deve julgar mandado de segurança em PAD contra empregado de sociedade de economia mista

Cabe à Justiça do Trabalho julgar mandado de segurança em PAD contra empregado de sociedade de economia mista federal, submetido ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu em julgamento de conflito de competência oriundo do Mato Grosso. O PAD… Continuar lendo Justiça trabalhista deve julgar mandado de segurança em PAD contra empregado de sociedade de economia mista

Dispensa de empregado de sociedade de economia mista tem de ser motivada

A Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) foi condenada pela 10ª Turma do TRT/RJ a reintegrar um empregado dispensado de forma imotivada. A decisão do colegiado reformou a decisão de 1º grau, que havia julgado improcedente o pedido do trabalhador. O profissional foi admitido em 1980, sem prévia aprovação em concurso público, e acabou… Continuar lendo Dispensa de empregado de sociedade de economia mista tem de ser motivada

Dispensa de empregado de sociedade de economia mista tem de ser motivada

A Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) foi condenada pela 10ª Turma do TRT/RJ a reintegrar um empregado dispensado de forma imotivada. A decisão do colegiado reformou a decisão de 1º grau, que havia julgado improcedente o pedido do trabalhador. O profissional foi admitido em 1980, sem prévia aprovação em concurso público, e acabou… Continuar lendo Dispensa de empregado de sociedade de economia mista tem de ser motivada

Governador sanciona leis decorrentes de medidas de economia do TJRN

O governador do Estado Robinson Faria sancionou duas leis complementares decorrentes de projetos encaminhados pela Presidência do Tribunal de Justiça com o objetivo de adequar as contas do Judiciário à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Foram publicadas na edição do Diário Oficial do Estado do dia 22 de julho as LCs nº 537 e nº… Continuar lendo Governador sanciona leis decorrentes de medidas de economia do TJRN

Sociedade de economia mista que age por delegação tem legitimidade para aplicar multa de trânsito

A Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp), sociedade de economia mista que atua como entidade executiva municipal de trânsito, tem legitimidade para aplicar multas. O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Público da Corte paulista. O colegiado analisou apelação interposta pela companhia contra sentença que anulou autos de infração noticiados… Continuar lendo Sociedade de economia mista que age por delegação tem legitimidade para aplicar multa de trânsito

Ações cíveis envolvendo sociedades de economia mista são de competência da Justiça Estadual

Ações de improbidade administrativa que envolvem a defesa de interesses da Companhia Docas do Pará são de competência da Justiça Estadual. Com essa fundamentação, a 4ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou decisão de primeiro grau que, ao analisar ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), determinou o envio dos autos… Continuar lendo Ações cíveis envolvendo sociedades de economia mista são de competência da Justiça Estadual

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