A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e decidiu que é legítima a arrecadação dos direitos autorais pelo Ecad nas transmissões musicais pela internet, via streaming. O entendimento dos ministros é que a transmissão via internet é um novo fato gerador da arrecadação… Continuar lendo Serviços de streaming de músicas deverão pagar direitos autorais ao Ecad
Hospitais e clínicas, mesmo os filantrópicos, que mantêm aparelhos de TV em suas dependências devem pagar direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). A decisão, por maioria de votos, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2010, a Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra (SP)… Continuar lendo Hospitais filantrópicos com TV nos quartos devem pagar direitos autorais ao Ecad
O T Traque Buffet Infantil, localizado no Setor Bueno, em Goiânia, deverá pagar cerca de R$ 27 mil em contribuições atrasadas ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O pagamento é devido aos direitos autorais das músicas tocadas no salão, desde 2008. A decisão monocrática é da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, que determinou,… Continuar lendo Bufê infantil terá de pagar contribuições atrasadas ao Ecad
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não pode exigir multa com base apenas em seu próprio regulamento, sem que exista previsão em lei para a sanção. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a multa aplicada a uma prefeitura que utilizou música em evento público sem autorização… Continuar lendo Ecad não pode cobrar multa por atraso sem previsão legal
O juiz da 11ª Vara Cível de Campo Grande, José Eduardo Neder Meneghelli, julgou procedente a ação movida por um hotel contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), que não poderá realizar a cobrança dos direitos autorais no estabelecimento comercial em razão da transmissão de obras autorais pelos aparelhos televisores do estabelecimento. Além… Continuar lendo Hotel não deverá pagar direitos autorais ao ECAD
O juiz Sebastião Luiz Fleury , em decisão monocrática, manteve sentença que determinou à Prefeitura de São Simão suspenda a execução ou radiodifusão de qualquer obra musical, lítero-musical e fonogramas, enquanto não providenciar a prévia e expressa autorização do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), sob pena de multa diária no valor de R$… Continuar lendo Município de São Simão está proibido de executar qualquer tipo de música até obter autorização do ECAD
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pode cobrar direitos autorais em espetáculos ao vivo, independentemente do cachê recebido pelo artista, ainda que o intérprete seja o próprio autor das músicas executadas. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que se discutia o direito de… Continuar lendo Ecad pode cobrar direito autoral quando intérprete apresenta música própria e ganha cachê
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TAXA AO ECAD NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS, SEM AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES, DURANTE FESTA DE CASAMENTO REALIZADA EM CLUBE. Os nubentes são responsáveis pelo pagamento ao ECAD de taxa devida em razão da execução de músicas, sem autorização dos autores, na festa de seu casamento realizada em clube,… Continuar lendo É responsabilidade dos nubentes o pagamento da taxa ao Ecad de músicas na festa de casamento
Um empreendimento hoteleiro de Sacramento, no Triângulo mineiro, e suas sócias ganharam na Justiça o direito de não ter de pagar a taxa cobrada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) por haver televisores nos apartamentos para os hóspedes. A decisão que confirma a sentença é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça… Continuar lendo TJMG nega cobrança de taxa pelo Ecad
