O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional a Emenda Constitucional nº 05/1994 proposta pela Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, que cria o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em virtude da ausência de estudos prévios de impacto financeiro. A inconstitucionalidade foi aferida pela desembargador-relator, Leandro dos Santos, diante da violação ao… Continuar lendo TJPB reconhece inconstitucionalidade na EC que criou Tribunal de Contas dos Municípios
TJPB reconhece inconstitucionalidade na EC que criou Tribunal de Contas dos Municípios
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