A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade, decisão que absolveu, com base no princípio da insignificância, réus que trouxeram do Paraguai 1.080 tubos de DVDs virgens, tendo sido denunciados por descaminho (artigo 334 do Código Penal). Eles foram flagrados na cidade de Assis, no interior de São Paulo, com… Continuar lendo TRF3 aplica princípio da insignificância em caso de descaminho de DVDs
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