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STJ: O prazo na ação de usucapião pode ser completado no curso do processo

STJ: O prazo na ação de usucapião pode ser completado no curso do processo É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel com a implementação do requisito temporal no curso da demanda. Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Prazo. Implementação. Curso da demanda. Possibilidade. Fato superveniente. Art. 462 do Código de Processo Civil de 1973. Contestação.… Continuar lendo STJ: O prazo na ação de usucapião pode ser completado no curso do processo

É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal

É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal O direito ao nome é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, pois diz respeito à própria identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a si, como também em ambiente familiar… Continuar lendo É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal

Médico é condenado por improbidade por trabalhar em seu consultório durante licença-saúde

Servidor atuou em consultório particular durante licença-saúde.  A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Carlos Eduardo Mendes, da 1ª Vara de Paulínia, que reconheceu prática de improbidade administrativa de médico, servidor de Paulínia, por fraude no afastamento remunerado do serviço público. Além disso, o réu… Continuar lendo Médico é condenado por improbidade por trabalhar em seu consultório durante licença-saúde

TJ-SP anula citação de ré por e-mail durante epidemia da Covid-19

O ato de citação em processo penal demanda observância de requisitos legais, sob pena de macular o processo. Esse entendimento é da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a nulidade da citação de uma ré feita por e-mail em um processo por crimes de estelionato e associação criminosa. O juízo de… Continuar lendo TJ-SP anula citação de ré por e-mail durante epidemia da Covid-19

Vendedora de imóvel pagará aluguel a compradores durante reforma

Sentença proferida pela juíza Vânia de Paula Arantes, da 4ª Vara Cível da Capital, julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por compradores de imóvel que, passados alguns meses, apresentou severos problemas estruturais. Extrai-se dos autos que, em fevereiro de 2010, um casal comprou um imóvel financiado com seguro residencial, no bairro Novo Amazonas, em Campo… Continuar lendo Vendedora de imóvel pagará aluguel a compradores durante reforma

TRT-3 absolve posto de gasolina de indenizar família de frentista assassinado durante prestação de serviços

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Dois meses após sua admissão como frentista em um posto de gasolina, o trabalhador foi morto durante um assalto ocorrido no estabelecimento, tendo o meliante furtado o dinheiro que estava com o outro frentista caixa. Diante desse fato trágico, familiares do trabalhador morto buscaram na Justiça do Trabalho indenização pela perda sofrida. O juiz de… Continuar lendo TRT-3 absolve posto de gasolina de indenizar família de frentista assassinado durante prestação de serviços

STJ mantém indenização de R$ 60 mil por lesão em bebê durante parto

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do estado do Acre a pagar indenização de R$ 60 mil a um casal, por dano moral e estético decorrente de lesão em bebê, durante parto realizado em maternidade pública, em 2013. Segundo a ação de indenização por erro médico movida pelo casal,… Continuar lendo STJ mantém indenização de R$ 60 mil por lesão em bebê durante parto

Empresa que manteve empregado sem trabalho e sem salários durante 11 meses terá que pagar indenização de R$10 mil

Acompanhando o voto do desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, a 1ª Turma do TRT mineiro deu provimento parcial ao recurso de um trabalhador, condenando a empregadora ao pagamento de uma indenização por dano moral, no valor de 10 mil reais, decorrente da ociosidade forçada e do não pagamento dos salários. Isso porque ficou… Continuar lendo Empresa que manteve empregado sem trabalho e sem salários durante 11 meses terá que pagar indenização de R$10 mil

Prescrição para reclamar exclusividade de marca não corre durante prazo de uso permitido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma escola que pretendia continuar utilizando o nome Progresso, registrado por outra instituição de ensino. A escola alegou que havia prescrito o direito dos detentores do registro de contestar o uso do nome. A escola recorrente sustentou que utilizava o nome desde 1984,… Continuar lendo Prescrição para reclamar exclusividade de marca não corre durante prazo de uso permitido

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