Por unanimidade, Plenário entendeu que ações para obter direito à nomeação devem ter como causa a preterição ocorrida durante a vigência do concurso Por unanimidade, o STF decidiu que o candidato aprovado em concurso público fora das vagas previstas no edital (cadastro reserva) só tem direito à nomeação se houver preenchimento das vagas por outras… Continuar lendo STF: A causa de pedir de ação de nomeação por preterição deve ser na vigência do concurso
Mesmo casada, a mulher tem o direito de solicitar a retirada do sobrenome adquirido após o matrimônio, por meio de um processo administrativo ou judicial. O entendimento foi confirmado pela 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao analisar recurso apresentado pela autora da solicitação. Na sentença, publicada em julho… Continuar lendo Esposa pode pedir para retirar sobrenome do marido mesmo durante o casamento
A crise sanitária provocada pela Covid-19 deve ser classificada como algo extremo e excepcional, e eventos como esse obrigam a modulação de normas como o artigo 126 da Lei de Execução Penal, que disciplina as possibilidades de remição de pena. Esse foi o entendimento utilizado pela Câmara Justiça 4.0 — Especializada Criminal do Tribunal de… Continuar lendo TJ-MG reconhece direito de remição de apenado durante epidemia da Covid-19
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou a Clínica Recanto de Orientação Psicossocial Ltda ao pagamento de indenização à família de paciente que morreu durante internação. A decisão da 2ª Instância fixou a quantia de R$ 50 mil a ser pago à genitora do… Continuar lendo Clínica é condenada a indenizar família por morte de paciente durante internação
O bem imóvel adquirido a título oneroso na constância da união estável regida pelo estatuto da comunhão parcial, mas recebido individualmente por um dos companheiros, através de doação pura e simples realizada pelo outro, deve ser excluído do monte partilhável, nos termos do art. 1.659, I, do CC/2002. A discussão devolvida ao STJ está circunscrita… Continuar lendo Imóvel doado durante união estável é excluído do montante da partilha
Cancelar plano de saúde durante tratamento do filho de ex-empregado gera dano moral Para o relator, a empresa não poderia extinguir os benefícios sem que houvesse prova de aviso ao trabalhador, para que pudesse se programar. Uma empresa de metalurgia e mineração foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil a… Continuar lendo Cancelar plano de saúde durante tratamento do filho de ex-empregado gera dano moral
Como vender a herança antes ou durante o inventário? De Lucas Machado É perfeitamente possível vender a herança ou, pelo menos, a sua parte através da chamada cessão de direitos hereditários. Entenda. Como já é de conhecimento de muitos, o processo de luto diante da perda de um ente querido, em geral, é um momento delicado… Continuar lendo Como vender a herança antes ou durante o inventário?
INSS terá de pagar valor referente a aposentadoria à viúva de beneficiário que faleceu durante processo judicial Wanessa Rodrigues O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a reconhecer o direito de um segurado, que já morreu, a aposentadoria por incapacidade permanente negada administrativamente. O valor, desde a entrada no requerimento do benefício até… Continuar lendo INSS terá de pagar valor referente a aposentadoria à viúva de beneficiário que faleceu durante processo judicial
DF deve indenizar preso por agressão durante procedimento de revista A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por maioria, decisão que condenou o Distrito Federal a pagar indenização por danos morais a detento que foi agredido, enquanto estava preso na Penitenciária da Papuda. De acordo com os autos, as agressões teriam ocorrido durante… Continuar lendo DF deve indenizar preso por agressão durante procedimento de revista
