Na hipótese de haver duas sentenças definitivas em ações penais distintas pelo mesmo fato, prevalece aquela que transitou em julgado primeiro. O entendimento foi fixado por maioria pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso em Habeas Corpus. No caso concreto, a segunda sentença foi proferida em maio de 2015, depois… Continuar lendo Em caso de duplo julgamento, prevalece sentença que transitou em julgado primeiro
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