Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a emissão de duplicata fundada em contrato de compra e venda com a indicação de valor calculado com base na cláusula take or pay. Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que declarou a nulidade de duplicatas emitidas… Continuar lendo STJ: É possível emitir duplicata com valor calculado na cláusula take or pay
Registro do contrato de cessão basta para constituir garantia. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso interposto por um banco e reformou decisão de primeiro grau proferida em incidente de impugnação de crédito relativo à recuperação judicial de uma empresa. Foi reconhecida a validade… Continuar lendo Justiça reconhece a validade da cessão fiduciária sobre duplicatas não individualizadas em recuperação judicial
Uma duplicata pode incluir a soma de notas parciais emitidas dentro do mesmo mês. A decisão foi tomada, por unanimidade, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter um acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). “De fato, a nota parcial é o documento representativo de uma venda… Continuar lendo STJ: duplicata pode incluir soma de notas parciais emitidas dentro do mesmo mês
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, conheceu dos apelos reciprocamente interpostos por um banco e um estabelecimento comercial do ramo farmacêutico, que litigavam em razão da indevida inscrição do nome da microempresa no cadastro restritivo dos órgãos de proteção ao crédito. “Os elementos de… Continuar lendo É ilegítimo o protesto de duplicatas provindas de contrato já desfeito, diz TJSC
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa de factoring não pode exigir do devedor o pagamento de duplicatas correspondentes a serviços que não foram prestados, ainda que regularmente aceitas por ele. De acordo com o colegiado, no contrato de factoring – em que há profundo envolvimento entre faturizada e… Continuar lendo Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa
Os desembargadores da 4ª Seção Cível, por unanimidade, negaram recurso interposto pelo diretório nacional de um partido político contra decisão que indeferiu liminarmente ação rescisória ajuizada em desfavor de uma empresa de publicidade e propaganda. De acordo com o processo, em maio de 2006, a empresa ajuizou ação de cobrança em desfavor do partido, visando… Continuar lendo Partido político terá que pagar duplicatas de candidatura de 2004
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em decisão sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento ao apelo interposto por uma companhia industrial instalada em município na região do rio Itajaí-Mirim, que objetivava ver afastada a responsabilidade civil a si atribuída, em decorrência do indevido apontamento a protesto de duplicatas de… Continuar lendo Protesto indevido de duplicatas justifica atribuição de responsabilidade civil
