A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade de duplicata emitida por uma empresa de combustíveis contra uma credenciadora de máquina de cartão de crédito e determinou a restituição dos valores exigidos por esse meio impróprio, acrescidos de juros e correção monetária. Na origem do caso, a credenciadora ajuizou ação declaratória… Continuar lendo STJ anula duplicata utilizada para cobrar prejuízo decorrente de fraude
Uma só duplicata pode corresponder à soma de diversas notas fiscais parciais. A nota fiscal é o documento comprobatório da realização de um negócio jurídico sujeito à fiscalização tributária relativo a bens móveis ou semoventes. Assim, faz prova da entrada e saída de mercadorias de estabelecimentos empresariais, acompanhando a sua entrega aos destinatários. A fatura, por… Continuar lendo Uma só duplicata pode corresponder à soma de diversas notas fiscais parciais
O aceite lançado em separado da duplicata mercantil não imprime eficácia cambiária ao título. O aceite promovido na duplicata mercantil corresponde ao reconhecimento, pelo sacado (comprador), da legitimidade do ato de saque feito pelo sacador (vendedor), a desvincular o título do componente causal de sua emissão (compra e venda mercantil a prazo). Após o aceite, não… Continuar lendo O aceite de duplicata mercantil lançado em separado não confere eficácia cambiária ao título
Cobrança indevida de duplicata mercantil configura dano moral presumido O protesto indevido de seis duplicatas mercantis levou à condenação da Caixa Econômica Federal (Caixa) no valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais, decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), confirmando a sentença e negando provimento à apelação da… Continuar lendo Cobrança indevida de duplicata mercantil configura dano moral presumido
A assinatura do sacador/emitente da duplicata é requisito que pode ser suprido por outro meio. Inicialmente, quanto à essencialidade ou possibilidade de suprimento da assinatura do emitente na duplicata, deve-se ter em vista que, distintamente da letra de câmbio – na qual que essa circunstância ocorre apenas eventualmente -, na duplicata o beneficiário da ordem… Continuar lendo A assinatura do sacador/emitente da duplicata é requisito que pode ser suprido por outro meio
A hipótese de protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral a ser indenizado, já que o sacado permanece na condição de devedor, embora em patamar inferior ao apontado. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um devedor que buscava indenização… Continuar lendo Protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral indenizável
Uma duplicata pode incluir a soma de notas parciais emitidas dentro do mesmo mês. A decisão foi tomada, por unanimidade, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter um acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). “De fato, a nota parcial é o documento representativo de uma venda… Continuar lendo Duplicata pode incluir soma de notas parciais emitidas dentro do mesmo mês
