Erros eram comuns na época da imigração. A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a modificação do registro civil de antepassados de autores que estão em processo de obtenção de dupla cidadania italiana. Consta nos autos que, após enfrentarem problemas no pedido de cidadania junto a consulado, os… Continuar lendo Tribunal autoriza correção de registro de antepassados falecidos para processo de dupla nacionalidade
STJ fixa necessidade de dupla notificação de multa a pessoa jurídica que não indica condutor infrator Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.097), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, “em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator,… Continuar lendo STJ fixa necessidade de dupla notificação de multa a pessoa jurídica que não indica condutor infrator
Dupla notificação é necessária para multar empresa que não indica motorista infrator Em se tratando de multa de trânsito aplicada a pessoa jurídica proprietária de veículo fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração; e a segunda, sobre a aplicação… Continuar lendo Dupla notificação é necessária para multar empresa que não indica motorista infrator
O Juiz de Direito Osmar de Aguiar Pacheco, do 1º Juizado da Vara Cível do Foro da Restinga, permitiu que duas mulheres possam registrar o filho que esperam por meio de inseminação artificial caseira. Elas obtiveram o direito ainda antes do nascimento do bebê. Elas ingressaram com a ação declaratória de maternidade, onde relataram que… Continuar lendo Justiça reconhece dupla maternidade ainda na gestação
Um casal de Porto Alegre obteve o reconhecimento judicial de dupla maternidade do filho, gerado por meio de inseminação artificial caseira. A decisão do Juiz de Direito Mauro Freitas da Silva, da Vara de Família do Foro Regional do Partenon, permite constar no registro civil de nascimento do menino o nome de ambas as mães… Continuar lendo Reconhecida dupla maternidade de criança fruto de inseminação artificial caseira
Um motociclista acionou a Justiça Federal na intenção de anular dois autos de infração emitidos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). O condutor justifica haver vício nos procedimentos das notificações devido à ausência de notificação do proprietário do veículo. Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, destacou que o Código Brasileiro de Trânsito… Continuar lendo Aplicação de multa de trânsito deve observar dupla notificação do infrator
Uma motorista entrou na justiça em Cascavel depois de ter seu nome incluído no Cadin (Cadastro Informativo Estadual) por uma dívida junto ao DER/PR (Departamento de Estradas e Rodagem). Ela descobriu que os débitos se referem a infrações cometidas em 2011 e 2012 e que portanto estariam prescritas. A notificação de suspensão que teria sido… Continuar lendo Motorista será indenizada em R$ 4 mil por ter sido cobrada por infrações sem ter sido notificada
É possível a interrupção da prescrição, por mais de uma vez, de pretensão de cobrança fundamentada na mesma relação jurídica? A controvérsia esteve em debate na 3ª turma do STJ. No caso, a primeira ação judicial foi proposta em julho de 1995 e transitou em julgado em fevereiro de 2001. Após, em 03/12/04, houve ajuizamento… Continuar lendo STJ afasta possibilidade de dupla interrupção da prescrição para mesma relação jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto pela empresa Novo Impacto Publicidades contra a Universal Music, em processo que envolvia a dupla de artistas Claudinho (em espólio) e Buchecha e as organizações BMG Brasil e Moderninho Produções Artísticas. A Novo Impacto, que detinha os direitos autorais da dupla, disse… Continuar lendo Rejeitado recurso de empresa que alegava violação de contrato com a dupla Claudinho e Buchecha
