Quando o réu condenado em ação penal recorre da decisão, certamente não espera que, ao analisar os argumentos da defesa, o tribunal venha a piorar a sua situação processual – aumentando o tempo de pena, por exemplo. Essa hipótese, de fato, é vedada pelo princípio non reformatio in pejus, segundo o qual não é possível agravar a situação do… Continuar lendo O princípio non reformatio in pejus e a sua aplicação pelo STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que o Tribunal de origem ressaltou… Continuar lendo STJ define quando é possível refazer a dosimetria da pena em habeas corpus
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível utilizar a natureza e quantidade de drogas no § 4º, art. 33, Lei 11.343/06, tanto para fins de valorar eventual redução, entre 1/6 e 2/3, quanto para impedir a incidência da minorante, no caso de demonstrarem dedicação à prática delitiva. A decisão (AgRg… Continuar lendo STJ fixa critérios para utilizar natureza e quantidade de drogas no § 4º
A 4ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, manteve sentença da 11ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (MG) que condenou o réu, funcionário de agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), pela apropriação indevida de valores que seriam repassados da Agência de Raposos para a Agência de Nova Lima. O… Continuar lendo Confissão é um fato processual que gera ônus e bônus para o réu
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Justiça paulista realize nova dosimetria da pena aplicada a um condenado por crime de tráfico de drogas. A decisão, tomada no Habeas Corpus (HC) 162305, baseou-se na jurisprudência da Corte segundo a qual condenação anterior não pode ser reconhecida como maus antecedentes se… Continuar lendo Ministro determina nova dosimetria da pena com base na jurisprudência do STF
Configura bis in idem (repetição da sanção sobre o mesmo fato) a utilização da natureza e da quantidade da droga, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a elevação da pena-base deve estar apoiada em fundamentos objetivos e concretos, e… Continuar lendo STJ: natureza e volume de droga não podem ser consideradas ao mesmo tempo na dosimetria da pena
“A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob risco de bis in idem (dupla punição)”. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicado em julgamento de habeas corpus que questionava a dosimetria da pena… Continuar lendo STJ: natureza e quantidade de droga só podem ser consideradas uma vez na dosimetria
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que condenou L.S.P. à pena de cinco anos de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas). Segundo o… Continuar lendo Deferida liminar em HC que questiona dosimetria da pena em condenação por tráfico
Em decisão unânime, a 2ª Câmara Criminal negou provimento à apelação interposta por M.V. da S.C., inconformado com a sentença que o condenou à pena de 3 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 14 dias-multa. Consta nos autos que no dia 5 de julho de… Continuar lendo Reincidência de réu aumenta dosimetria de pena
