A teoria do domínio do fato não permite acusação isolada do crime de sonegação fiscal A teoria do domínio do fato não permite, isoladamente, que se faça uma acusação pela prática de qualquer crime, eis que a imputação deve ser acompanhada da devida descrição, no plano fático, do nexo de causalidade entre a conduta e… Continuar lendo A teoria do domínio do fato não permite acusação isolada do crime de sonegação fiscal
Tribunal mantém decisão que nega pedido de registro de domínio por equivalência Expressão representa conceitos predefinidos na Internet. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Regina de Oliveira Marques, da 5ª Vara Cível de Santo Amaro, que negou pedido de empresa para obter o registro… Continuar lendo Tribunal mantém decisão que nega pedido de registro de domínio por equivalência
Por André Arnaldo Pereira Hoje em dia, boa parte das negociações referentes à compra de carros é realizada através da modalidade de financiamento. Desta maneira, uma instituição financeira compra o carro e faz a “concessão” para o consumidor. Sendo assim, o cliente tem a liberdade de utilizar o carro normalmente, enquanto faz o pagamento das parcelas.… Continuar lendo O que fazer quando o seu carro financiado foi roubado?
A cessão de direitos não constitui, por si só, ato translativo da propriedade, de modo que não há lastro a respaldar a tributação do imposto vindicado. A sentença concedeu a segurança e deve ser mantida porquanto está em conformidade com as disposições jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, de modo especial, o decidido no âmbito… Continuar lendo TJ-SP: Não incide ITBI na cessão de direitos, pois, por si só, não transfere propriedade.
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos referentes a contrato de venda com reserva de domínio não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de seu registro em cartório ter sido feito ou não. A controvérsia envolveu empresa austríaca que pediu a reforma de decisão do Tribunal de Justiça… Continuar lendo Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial
Em ação de usucapião, o atual possuidor não pode somar o tempo de seu antecessor que não tinha a intenção de obter o domínio do imóvel (animus domini), conforme o que dispõe o artigo 552 do Código Civil de 1916. Esse é o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O… Continuar lendo Para usucapião, ocupante não pode somar tempo de antecessor sem domínio do imóvel
Algumas prefeituras vêm procedendo a cobrança do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) sobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda, como forma de antecipação de receita tributária, mas o Supremo Tribunal Federal, de forma reiterada e pacífica, só admite a incidência do mencionado tributo quando da transferência efetiva da propriedade… Continuar lendo STF afasta cobrança do ITBI antes da transferência no cartório de registro de imóveis
Quando duas empresas têm direito à utilização de um termo, com os devidos registros no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o seu uso no domínio de página da internet é garantido àquela que primeiro satisfez as exigências de registro do domínio virtual. Trata-se da aplicação do princípio first come, first served, conforme explicou o… Continuar lendo Havendo duplo registro da marca, domínio na internet é de quem chegou primeiro
O governo brasileiro conseguiu bloquear, em 2013, US$ 7 milhões provenientes de atividades criminosas, que estavam no exterior, os quais se somam aos mais de US$ 200 milhões que, anteriormente, haviam saído do país em decorrência da prática de corrupção e lavagem de dinheiro. No entanto, apenas entre R$ 30 e R$ 40 milhões desse… Continuar lendo Perdimento de bens – extinção civil de domínio
