O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603616, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de votos, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente… Continuar lendo Supremo define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial
Supremo define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2015/11/Jus-114.jpg)