A garantia provisória de emprego para gestantes não afasta a possibilidade aplicação da despedida por justa causa, quando comprovada a gravidade da conduta faltosa praticada pela obreira que justifique a resolução do contrato de trabalho. Foi com esse argumento que a juíza Júnia Marise Lana Martinelli, em exercício na 20ª Vara do Trabalho de Brasília,… Continuar lendo Doméstica que usava cosméticos da patroa sem autorização é dispensada por justa causa
Ela contou que, após ter ficado órfã, com 7 ou 8 anos de idade, foi encaminhada para a residência de um senhor chamado Raimundo e começou a trabalhar como doméstica para a família dele. Depois de ficar viúvo, esse senhor a manteve como sua empregada, inclusive depois de se casar com outra pessoa. Ela disse… Continuar lendo Reclamante que morou desde criança com família não consegue reconhecimento de vínculo como doméstica
A diarista que presta serviços em uma residência de forma descontínua não está enquadrada como empregada doméstica, nos termos da Lei 5.589/72, mas é, de fato, uma trabalhadora autônoma. É que, nesses casos, não há os requisitos da continuidade na prestação de serviços e da subordinação, indispensáveis à caracterização do vínculo de emprego, inclusive daquele… Continuar lendo Diarista que trabalha em residências de forma descontínua não se enquadra como empregada doméstica
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma empregadora de pagar indenização a uma empregada doméstica pela não concessão de vale-transporte. O colegiado proveu recurso da empregadora e reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), porque a indenização não foi pedida pela trabalhadora na reclamação trabalhista. Na reclamação, a… Continuar lendo Empregadora é absolvida de indenizar doméstica por não conceder vale transporte
Uma empregada doméstica que teve anotação incorreta de sua admissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e não recebeu devidamente as verbas rescisórias deve ser indenizada pelo empregador em R$ 3 mil, a título de danos morais. A decisão foi tomada pelo juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, titular da 17ª Vara do… Continuar lendo Empregada doméstica que teve registro da admissão incorreto na CTPS deve ser indenizada
A União perdeu no Tribunal Superior do Trabalho recurso julgado pela Quarta Turma contra decisão que impediu a incidência de contribuições previdenciárias sobre valor de acordo judicial em relação a trabalho doméstico sem vínculo de emprego. Manteve-se entendimento de que a prestação de serviços domésticos autônomos afasta a aplicação de contribuições sociais na forma… Continuar lendo TST isenta doméstica autônoma e sua contratante de pagarem contribuição previdenciária
A gravidez no curso do contrato de trabalho assegura à gestante o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, “b”, do ADCT, ou seja, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Uma vez desrespeitada essa garantia, deve… Continuar lendo Telegrama de reconvocação enviado após ajuizamento da ação pela doméstica gestante é insuficiente para comprovar abandono de emprego
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legalidade do pagamento de salário mínimo proporcional a uma empregada doméstica que trabalhava em jornada reduzida, de três vezes por semana. Segundo o empregador paulista, o ajuste previa uma jornada diferenciada, com o salário proporcional aos dias trabalhados no mês. No total, eram 12 dias… Continuar lendo Empregador é absolvido de pagar diferenças a empregada doméstica com jornada reduzida
A 1ª Turma Criminal do TJDFT confirmou, em grau de recurso, a condenação de casal a pagar danos morais no valor simbólico de R$ 500,00 às vítimas, a filha e a ex-mulher do acusado, a última, agredida por eles. “A fixação de valor pecuniário mínimo para reparação dos danos morais causados pela violência doméstica, mais… Continuar lendo Casal é condenado a pagar danos morais por violência doméstica praticada contra ex-mulher do réu
