Por Tábata Viapiana Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se enquadra ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Esse foi o entendimento da ministra do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo Condenação por associação para o tráfico exige prova de dolo, diz STJ
A 6ª turma do STJ trancou ação penal por inépcia de denúncia que não apontou dolo específico ou prejuízo ao erário em caso de dispensa imotivada de licitação. A decisão do colegiado foi unânime. O recorrente foi denunciado como incurso no art. 89, parágrafo único, da lei 8.666/93. O TJ/SP afirmou, ao denegar a ordem, a… Continuar lendo Denúncia por dispensa de licitação deve apontar dolo ou prejuízo ao erário
Para que condutor de veículo que causou acidente com morte responda por homicídio doloso (artigo 121 do Código Penal), é preciso demonstrar que ele assumiu o risco de matar alguém com sua conduta. Sem isso, ele deve responder pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no artigo 302 do Código de… Continuar lendo Sem prova de indiferença a risco, motorista responde por homicídio culposo
Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo na conduta do acusado. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária… Continuar lendo Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo
A 4ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação de um réu contra sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que o condenou pela prática do crime de corrupção ativa e de dirigir sem habilitação (art. 309 da Lei nº 9.503/97). Ao ser parado por policiais em uma “blitz”, o motorista teria… Continuar lendo Comprovação de dolo é requisito para condenação por corrupção ativa
O motorista que oferece transporte voluntariamente, caso se envolva em acidente com morte do caroneiro, somente será responsabilizado civilmente se comprovado seu dolo ou culpa grave. Com base nessa súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 4ª Câmara Civil do TJ negou recurso de familiares de um homem falecido justamente nessas circunstâncias, para manter… Continuar lendo Motorista só responde por morte de carona caso tenha dolo ou culpa grave em acidente
Cinco novos temas foram disponibilizados pelo Superior Tribunal de Justiça para consulta, por meio da ferramenta Pesquisa Pronta, nesta segunda-feira (18/1). A Pesquisa Pronta foi criada para facilitar a busca por jurisprudências do STJ e casos notórios analisados pela corte. O serviço é integrado à base de jurisprudência do tribunal. A página lista temas selecionados… Continuar lendo STJ publica jurisprudência sobre acúmulo de cargos públicos na área da saúde
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que não existe improbidade administrativa na nomeação fora do prazo de validade do concurso público de um professor do Departamento de Química da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e determinou a manutenção do docente no cargo. Fundamentado no artigo 11 da Lei… Continuar lendo STJ: Sem má-fé e sem dano não há improbidade administrativa
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ negou apelo do Ministério Público (MP) e afastou a existência de improbidade administrativa por parte de prefeito de município do litoral norte catarinense que contratou serviços médicos de ultrassonografia através de carta-convite. Na ação, o MP alegou falhas no contrato e na comprovação da prestação dos serviços,… Continuar lendo Sem prova de dolo, TJ não reconhece alegada improbidade administrativa de prefeito
