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Tag: dois

Não cabe recurso em processo cujo valor não excede dois salários mínimos e não há matéria constitucional

A 7ª Câmara do TRT-15 não conheceu do recurso de um reclamante, apesar de ser tempestivo, estar com a representação processual regularizada e ser isento de preparo. O relator do acórdão, desembargador Carlos Alberto Bosco, justificou a decisão com base na Lei 5.584/1970, instituidora do dissídio de alçada, que prevê em seu artigo 2º, parágrafo… Continuar lendo Não cabe recurso em processo cujo valor não excede dois salários mínimos e não há matéria constitucional

Mulher terá nome de dois pais em certidão de nascimento

Em sua adolescência, T.L.G.S descobriu que era adotada. A partir daí, começou a investigar a identidade de seus pais, quando descobriu que seu pai biológico já havia falecido. Com a descoberta, a mulher buscou na justiça o direito de incluir em seu registro civil, o nome dele, sem a exclusão do nome de seu pai… Continuar lendo Mulher terá nome de dois pais em certidão de nascimento

TRF1 absolve homem flagrado com dois jabutis para consumo próprio da prática de crime ambiental

A caça e apreensão de dois jabutis para consumo próprio não justifica a abertura de processo penal, por absoluta falta de adequação social. Essa foi a fundamentação adotada pela 4ª Turma do TRF da 1ª Região para conceder a ordem de habeas corpus impetrado contra ato da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima,… Continuar lendo TRF1 absolve homem flagrado com dois jabutis para consumo próprio da prática de crime ambiental

Viúvo consegue dois benefícios previdenciários

Manoel Antônio Bezerra, de 73 anos, conseguiu, durante a realização do Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário, na comarca de Mozarlândia, dois benefícios previdenciários: aposentadoria rural por idade e a pensão por morte da mulher, que morreu em julho de 2011. Uma única audiência, coordenada pelo juiz Fernando Ribeiro de Oliveira, foi realizada para a concessão… Continuar lendo Viúvo consegue dois benefícios previdenciários

TRT-3 é incompetente para julgar ação de indenização por danos decorrentes do suicídio de ex-empregada quase dois anos após a rescisão do contrato

A empregada estava indo para uma consulta médica, quando sofreu um grave acidente de carro que lhe deixou sequelas. Passou a enfrentar dificuldades, inclusive no trabalho, fazendo tratamento psiquiátrico. A medicação deixava-a indisposta pela manhã, mas a alteração do horário de trabalho não foi possível. O chefe imediato até emprestou a ela um carro da… Continuar lendo TRT-3 é incompetente para julgar ação de indenização por danos decorrentes do suicídio de ex-empregada quase dois anos após a rescisão do contrato

Herdeiros do trabalhador têm até dois anos após a morte dele para pedir na Justiça

Ela era filha de trabalhador rural. Há mais de 16 anos, precisamente em 11/07/1998, seu pai faleceu em razão de um acidente ocorrido na fazenda onde trabalhava. Ela, então, contava com apenas 4 (quatro) anos de idade. Com a extinção do contrato pela morte do trabalhador, houve o pagamento das verbas trabalhistas e o recibo… Continuar lendo Herdeiros do trabalhador têm até dois anos após a morte dele para pedir na Justiça

Filho que nasceu dois meses depois de acidente que matou vigilante receberá indenização

A morte em serviço de um vigilante resultou na condenação da Prosegur Brasil S.A. – Transportadora de Valores e Segurança ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 295 mil ao filho do trabalhador, que nasceu dois meses depois do acidente. A empresa tentou se livrar da condenação, mas a Sexta Turma… Continuar lendo Filho que nasceu dois meses depois de acidente que matou vigilante receberá indenização

Homem que teve dois filhos por meio de “barriga de aluguel” tem direito à garantia provisória de emprego

Magistrados da 17ª Turma do TRT-2 confirmaram parcialmente sentença da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo, reconhecendo o direito de um homem à garantia provisória de emprego, após o nascimento dos filhos, gerados por meio de “mãe substitutiva” ou “barriga de aluguel”. Um israelense atuava como diretor do setor de cargas da El Al… Continuar lendo Homem que teve dois filhos por meio de “barriga de aluguel” tem direito à garantia provisória de emprego

Ex-prefeita do Município de Viçosa e dois agentes públicos são condenados

O juiz José Herval Sampaio Júnior, em processo que tramita na Comarca de Portalegre, condenou a ex-prefeita da cidade de Viçosa, Maria José de Oliveira, e mais dois agentes públicos por terem praticados atos de improbidade administrativa, ou seja, em virtude de irregularidades em procedimentos licitatórios e contratos realizados por aquele Município durante o ano… Continuar lendo Ex-prefeita do Município de Viçosa e dois agentes públicos são condenados

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