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Tag: dois anos

Cancelamento de precatórios não resgatados em dois anos é inconstitucional, decide STF

Cancelamento de precatórios não resgatados em dois anos é inconstitucional, decide STF Para a maioria do Plenário, a indisponibilidades de valores não sacados pelo credor afronta os princípios da segurança jurídica, da garantia da coisa julgada e do devido processo legal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (30), declarou que… Continuar lendo Cancelamento de precatórios não resgatados em dois anos é inconstitucional, decide STF

Servidor em licença médica de até no máximo dois anos não perde direito de usufruir férias não gozadas

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido de uma servidora pública para que lhe fosse assegurado o direito ao gozo de 19 dias de férias relativos ao exercício de 2007, tendo em… Continuar lendo Servidor em licença médica de até no máximo dois anos não perde direito de usufruir férias não gozadas

Desapropriação de imóvel por interesse social deve ocorrer no prazo de dois anos

A Quarta Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) contra a sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Imperatriz, no Maranhão, que indeferiu o pedido do ICMBIO que visa desapropriar, declarando interesse social, imóveis rurais de legítimo domínio privado, dentre… Continuar lendo Desapropriação de imóvel por interesse social deve ocorrer no prazo de dois anos

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