É possível o uso do Habeas Corpus para determinar que o Juízo de Execução providencie exames médicos em um preso com problemas comprovados e graves de saúde. A conclusão foi adotada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento finalizado no final de novembro. l O pedido original da defesa era de concessão… Continuar lendo STJ concede HC para juiz da Execução providenciar exame para preso doente
O paciente possui um filho de oito anos de idade, acometido por diversas incapacidades físicas decorrentes de lesões permanentes ocasionadas por um AVC intrauterino. A 5ª câmara Criminal do TJ/MG concedeu habeas corpus garantindo a transferência de detento para estabelecimento prisional mais próximo ao convívio familiar. O paciente solicitou a transferência sob o fundamento de… Continuar lendo Preso consegue transferência para ficar próximo do filho doente
Colegiado considerou que a enfermidade é anterior à morte do pai. A 5ª turma Especializada do TRF da 2ª região decidiu conceder pensão especial a filha maior e divorciada de ex-combatente falecido. O colegiado considerou a invalidade da filha, diagnosticada com esquizofrenia paranoide, enfermidade anterior ao óbito do pai. A defesa da filha alegou que… Continuar lendo Filha maior de idade que possui esquizofrenia receberá pensão de pai ex-combatente
A 7a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto por filho incapaz, mantendo a sentença proferida em 1a instancia, que negou pedido de fixação de alimentos, diante da impossibilidade do réu, idoso e doente, em custeá-lo. Diante da decisão proferida, o juiz originário recomendou ao autor dirigir o pleito a parente próximo que detenha capacidade… Continuar lendo TJ afasta dever de alimentos de pai idoso e doente para filho incapaz
Quem tem mais de 60 anos ou sofre de doença grave tem preferência na hora de receber precatórios. E esse direito não tem limite fixado: caso a pessoa já tenha recebido um precatório nessas condições, continue no mesmo estado e tenha outro a receber, terá preferência novamente. O direito é estabelecido pela Constituição Federal, e… Continuar lendo STJ fixa que doente tem preferência por precatório, e direito não tem restrição
Segundo TRF3, órgãos públicos demoraram em cumprir decisão judicial e doença evoluiu ao ponto de remédio indicado não servir mais para o tratamento indicado A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou decisão de primeira instância e condenou a União Federal, o Estado do Mato Grosso do Sul (MS) e o… Continuar lendo União, Mato Grosso do Sul e Campo Grande devem indenizar doente com retinopatia grave por não fornecer medicamento
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ negou recurso do Estado de Santa Catarina contra decisão da primeira instância que acolheu, liminarmente, pedido de concessão de atendimento médico 24 horas por dia na residência da autora, paciente portadora de moléstia grave ¿ nele contemplados dieta, fisioterapia, fraldas geriátricas, curativos, fonoterapia, medicação de uso contínuo… Continuar lendo TJSC confirma decisão que concedeu tratamento domiciliar integral a doente grave
Por entender que a remoção de paciente de hospital público para particular, por falta de vaga em UTI (Unidade de Terapia Intensiva), não implica em responsabilidade da família do enfermo com os gastos respectivos, a 5ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Blumenau que não só isentou parentes do doente… Continuar lendo Sem UTI pelo SUS, família não pagará remoção de doente para unidade particular
A função social de uma companhia impede a dispensa de trabalhadores que, embora aptos ao trabalho, estejam doentes. Com esse entendimento, o juiz Leopoldo Antunes de Oliveira Figueiredo, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), determinou que uma funcionária do Banif demitida sem justa causa fosse reintegrada ao quadro da instituição. Antes da… Continuar lendo Empresa não pode demitir funcionário doente apto a trabalhar
