A 1ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do autor e reformou sentença de 1ª Instância, para determinar que o DFTrans providenciasse o cartão “passe livre” para que o autor e um acompanhante possam ter acesso gratuito ao transporte publico. O autor ajuizou ação em desfavor do Departamento de transporte… Continuar lendo TJDFT determina que DFTrans conceda passe livre a portador de doença cardíaca
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de um cobrador de ônibus contra a aplicação de multa pela Justiça do Trabalho da 17ª Região (ES). “A condenação do trabalhador decorreu da constatação da ausência da boa-fé e lealdade em sua conduta”, destacou o ministro Alberto Bresciani, relator do recurso.… Continuar lendo Cobrador de ônibus é multado por alegar doença ocupacional inexistente
O empregado que possui dois vínculos de emprego, que adoece em apenas um e segue trabalhando normalmente no outro, comete falta grave o pode ser dispensado por justa causa, nos termos de decisão proferida pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Mato Grosso. O fato é que o empregado possuía vínculo trabalhista com… Continuar lendo Doença em apenas um dos vínculos mostra falsidade
A Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. foi absolvida da responsabilidade integral pela indenização por dano moral a um motorista que desenvolveu lesão degenerativa da coluna ao longo dos anos, em empregos diferentes. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo do trabalhador e manteve a responsabilidade da construtora em 10%. O… Continuar lendo Construtora é condenada proporcionalmente por doença ocupacional preexistente
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento à apelação da União Federal interposta contra sentença da 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS que determinou o custeio de tratamento de saúde a uma portadora de enterorragia (sangramento digestivo volumoso) em centro especializado em outra unidade da Federação (São Paulo ou… Continuar lendo TRF3 confirma custeio de tratamento pela União à portadora de doença hemorrágica
A 3ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará condenou a empresa Cotece S/A a pagar uma indenização por danos morais a uma empregada que sofre de asma alérgica e teve a doença agravada devido ao desempenho das atividades na fábrica têxtil. O valor da indenização a ser paga é de R$10… Continuar lendo Empregada asmática recebe indenização por danos morais devido ao agravamento da doença
A dispensa de empregado sem justa causa é autorizada pela nossa legislação, sendo um direito do empregador. Ou seja, em regra, não é necessária a motivação para a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador. Porém, a Lei nº 9.029/95, em seu artigo 4º, resguarda o empregado da despedida arbitrária, por motivo discriminatório,… Continuar lendo TRT-3 nega pedido de reintegração porque não provada gravidade da doença ou nexo causal com o trabalho
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado durante os primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou de acidente e sobre os valores relativos ao terço constitucional de férias. Esse foi o entendimento adotado pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região para reformar parcialmente sentença… Continuar lendo Contribuição previdenciária não incide sobre os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a redução de uma penhora judicial executada contra um morador de Realeza (PR), que sofre de artrose coxo-femoral severa. A decisão de primeira instância, que liberou 85% do saldo bloqueado para o tratamento da doença, foi contestada pela União. A… Continuar lendo TRF4 reduz penhora de paciente com doença grave para custeio do tratamento
