Configura conduta ilegal impedir a posse de candidato em cargo público para o qual logrou aprovação em concurso público com base em mera possibilidade de evolução da doença que possui. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença do Juízo Federal da 18ª Vara Federal da Subseção de Belo Horizonte… Continuar lendo Candidato aprovado em concurso não pode ser preterido em razão de possibilidade de evolução de doença que possui
A 1ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância e julgou inadmissível nomeação de candidata portadora de Nefropatia Crônica no concurso público do CAJE, a qual foi aprovada. O colegiado entendeu que o cargo pretendido é incompatível com as limitações de saúde da autora, que é aposentada do INSS por invalidez. A autora… Continuar lendo TJDFT decide que doença incapacitante torna inadmissível nomeação em concurso público
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Flex Importação, Exportação, Indústria e Comércio de Máquinas e Motores Ltda. a pagar salários relativos ao período de estabilidade provisória a que uma operadora de produção teve direito por causa de doenças decorrentes de suas atividades na empresa. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª… Continuar lendo Operadora que comprovou doença relacionada ao trabalho após demissão receberá indenização
A 9ª Câmara do TRT-15 reduziu para R$ 400 mil o valor arbitrado pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Marília, a título de danos materiais, a ser pago a um reclamante que trabalhou como repórter cinematográfico numa rede de televisão, onde desenvolveu uma doença profissional denominada Síndrome Cervicobraquial. O reclamante, em seu recurso,… Continuar lendo Danos morais e materiais: repórter cinematográfico incapacitado por doença profissional será indenizado
O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) considerou, por unanimidade, constitucional a Lei nº 2624/2014 de Viana. A legislação isenta de pagamento do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) os moradores da cidade que possuem apenas um imóvel, que são portadores de doença grave e recebem até três salários mínimos per capita. A… Continuar lendo Portadores de doença grave isentos de IPTU em Viana
O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida da comarca de Goiânia, autorizou o aborto eugenésico de um feto que foi diagnosticado com síndrome de Body-Stalk. A doença é rara, incurável e impossibilita a vida extrauterina do bebê, uma vez que o cordão umbilical é inexistente e não… Continuar lendo Autorizado aborto de feto com doença rara
A Justiça em seu aspecto mais humano e os direitos constitucionais respeitados em sua plenitude. Essas características, presentes durante as edições do Programa Justiça Ativa, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em Padre Bernardo, no Entorno de Brasília, quando o juiz Mábio Antônio Macedo se deslocou do fórum local e foi pessoalmente até… Continuar lendo Juiz atende em casa portador da doença de Behçet e concede curatela à sua companheira
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, seguir voto do relator, o juiz substituto em 2º grau Roberto Horácio Rezende, concedendo mandado de segurança a homem que possui doença de Huntignton. O Estado de Goiás terá de providenciar seu tratamento domiciliar do tipo Home-Care, com uma… Continuar lendo Estado terá de fornecer tratamento domiciliar a homem com doença de Huntington
O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga julgou parcialmente procedente o pedido de autora e condenou a empresa Cia de Cigarros Sousa Cruz ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 100 mil, em razão de doença rara causada pelo consumo de tabaco. Cabe recurso. A autora ajuizou ação… Continuar lendo Fabricante de cigarros é condenado por causar doença a fumante
