A Justiça negou pedido de uma consumidora para que fosse indenizada – por danos morais – em razão de ter seu crédito negado por uma loja, mediante a justificativa de que seu documento de identidade era inservível. Na apelação, a defesa alegou que, após o atendimento e a escolha de produtos no estabelecimento comercial, a… Continuar lendo Documento de identidade amarfanhado justifica negativa de crédito em loja
A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que os crimes de falsidade ideológica e de uso de documento ideologicamente falso são absorvidos pelo crime de sonegação fiscal. O processo começou na Justiça Federal de Minas Gerais quando a 4.ª Vara Especializada em ações criminais rejeitou denúncia formulada pelo Ministério Público Federal… Continuar lendo Não há que se falar em falsidade ideológica e uso de documento falso no caso de crime de sonegação fiscal
A Primeira Turma do Tribunal do Trabalho (TST) manteve a pena aplicada a uma faxineira demitida por justa causa por ter apresentado atestado médico falso na empresa. A conduta foi considerada ato de improbidade pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). De acordo com o artigo 482, alínea “a”, da CLT, a apresentação… Continuar lendo Mantida justa causa para faxineira acusada de falsificação de documento
A empresa Minerva Foods, produtora de carne bovina e derivados, couro e exportação de boi vivo e derivados, foi condenada pela Justiça do Trabalho Goiana ao pagamento de R$ 52,5 mil, a ex-funcionária por litigância de má-fé. A decisão é da juíza do Trabalho, Eunice Castro. Consta nos autos que a obreira ingressou na justiça… Continuar lendo Empresa que exibiu documento falso foi condenada por litigância de má-fé
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou, por maioria de votos, a possibilidade de reconhecer período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como prova material, baseado em prova testemunhal, para contagem de tempo de serviço para efeitos previdenciári. A questão foi decidida seguindo o rito dos recursos repetitivos, quando… Continuar lendo Primeira Seção do STJ admite tempo de serviço rural anterior à prova documental
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, confirmou sentença proferida em mandato de segurança contra instituição de ensino superior (IES) que estipulara prazo de 15 a 20 dias úteis para emissão de documentos solicitados por aluno que pretendia transferência para outra instituição de ensino. O mandato de segurança foi impetrado… Continuar lendo TRF-1 confirma sentença que condenou universidade a liberar documentos de aluno
O juiz da 12ª Vara Cível do TJDFT concedeu liminar impetrada pela Defensoria Pública do DF com vistas a obrigar a Faculdade Alvorada a entregar aos alunos por ela representados documentos pertinentes e necessários à transferência para outra instituição de ensino, como por exemplo, histórico escolar, liberação do FIES, etc. A medida deve ser… Continuar lendo Juiz determina que faculdade despejada libere documentos de alunos
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou a TIM Celular S/A e a Lig Comércio de Aparelhos a pagar indenização por danos morais a duas consumidoras impedidas de contratar, uma vez que não lhes foi reconhecida como válida a carteira de identidade expedida pelo Ministério das Relações Exteriores. As autoras afirmam… Continuar lendo Empresas são condenadas por rejeitar documento de identidade e negar venda
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve sentença da comarca de Goiânia, que condenava Roberto Júnio da Silva a 2 anos e 6 meses de prisão por falsificação de documentos. A pena foi substituída por duas restritivas de direito. O relator do processo, desembargador… Continuar lendo Mantida condenação por falsificação de documento
