A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ouça uma testemunha cujo depoimento foi indeferido porque ela compareceu à audiência de instrução sem documento de identificação. A Turma concluiu que o indeferimento violou o direito de um operador de telemarketing à produção de provas,… Continuar lendo Testemunha que compareceu à audiência sem documento de identificação será ouvida
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que afastou a necessidade de apresentação do diploma de conclusão do curso de Enfermagem em benefício de um profissional de saúde, uma vez que o documento em questão encontra-se em fase de tramitação administrativa na instituição de ensino. A decisão, unânime, seguiu… Continuar lendo Diploma original não é documento obrigatório para concessão de registro profissional provisório
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista da Unilever Brasil Industrial Ltda., entendendo que o erro na impressão de documento digitalizado no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) não pode ser atribuído à parte, pois fere o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Com a decisão… Continuar lendo TST reverte decisão que considerou recurso deserto por erro de tribunal em impressão de documento
É cabível a fixação de multa cominatória à empresa que não cumpre ordem judicial para exibir documentos que permitam a identificação de endereço IP (número que identifica cada computador conectado à internet). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que a empresa ré alegava não ser… Continuar lendo É cabível multa diária pela não exibição de documento relativo a endereço IP
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento a apelação da União que pedia a fiel observação dos procedimentos de legalização consular para que documentos expedidos por autoridades estrangeiras pudessem ter efeitos no Brasil. Com isso, negou pedido efetuado pela viúva de um estrangeiro nascido em Portugal para que fosse… Continuar lendo Documento estrangeiro deve ser reconhecido por autoridade consular para produzir efeitos no Brasil
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJSC impôs a uma empresa concessionária, prestadora de serviços de telefonia fixa e móvel, penalidade por litigância de má-fé correspondente a 21% sobre o valor da condenação, que será revertida em favor do recorrido. Para fundamentar a decisão, o relator da matéria, desembargador Luiz Fernando Boller, apontou o… Continuar lendo Por omitir documento, empresa de telefonia é condenada pela litigância de má-fé
A 1ª Turma Cível do TJDFT julgou nulo ato administrativo do Distrito Federal que afastou sumariamente candidato de concurso público do qual participava, por não apresentar todos os exames médicos no prazo estipulado no edital. O candidato ingressou com ação judicial requerendo a suspensão dos efeitos do ato de exclusão/desligamento do Concurso Público de Admissão… Continuar lendo TJDFT anula ato que elimina candidato de concurso por entrega de documento fora do prazo
Com a nova redação do artigo 830 da Lei 11.925/2009, o advogado responsável pelo processo tem poderes para declarar autêntica a cópia de um documento, sob sua responsabilidade pessoal. Exatamente por esquecer-se de certificar a autenticidade da delegação de poderes a uma terceira advogada, a empresa CIMED Indústria de Medicamentos teve seu recurso rejeitado (não… Continuar lendo Falta de autenticação em documento faz empresa perder recurso
A Justiça negou pedido de uma consumidora para que fosse indenizada – por danos morais – em razão de ter seu crédito negado por uma loja, mediante a justificativa de que seu documento de identidade era inservível. Na apelação, a defesa alegou que, após o atendimento e a escolha de produtos no estabelecimento comercial, a… Continuar lendo Documento de identidade amarfanhado justifica negativa de crédito em loja
