Um motorista conseguiu na Justiça a anulação de auto de infração, emitido pelo Detran de Goiás, por erro no documento. No caso, ele foi autuado por recusa ao teste de bafômetro. Contudo, não conseguiu apresentar recurso na esfera administrativa tendo em vista que os dados inseridos no documento estavam incorretos, o que cerceou o seu… Continuar lendo Motorista que recusou bafômetro consegue anulação auto de infração por erro no documento
A falsificação grosseira de um documento que seria de fé pública configura crime impossível, já que o meio utilizado na obtenção de vantagem é absolutamente ineficaz para enganar o agente público. Por meio desse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu pela absolvição de dois réus no oeste… Continuar lendo Falsificação grosseira de documento público configura crime impossível
A 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF) a declarar nula a transferência de veículo e promover a retificação do registro veicular, em razão da transferência fraudulenta de veículo. Além disso, o órgão deverá indenizar a autora no valor de R$ 10 mil, por danos morais.… Continuar lendo Detran/DF deve indenizar mulher vítima de fraude em transferência de veículo
A 4ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás (SJGO) que rejeitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra um homem acusado do crime previsto no art. 304, caput, do Código Penal – uso de documento falso. De acordo com… Continuar lendo Uso de documento falso rejeitado por instituição configura crime impossível
Um advogado que extraviou uma página de um processo físico e a substituiu por uma cópia adulterada, para modificar o início da contagem de prazo processual, foi condenado por falsificação de documento público e extravio de documento. Ele teria protocolado contestação no processo um dia após o decurso do prazo e feito posteriormente a falsificação… Continuar lendo Advogado que falsificou documento para alterar prazo processual é condenado
Apresentação de documento exigido em edital de concurso por meio de aparelho celular é válida Uma candidata no processo seletivo promovido pela Força Aérea Brasileira (FAB) na área de Música que foi desligada do certame em razão de não ter apresentado documentação exigido no edital, garantiu o direito de permanecer no concurso público. A decisão… Continuar lendo Apresentação de documento exigido em edital de concurso por meio de aparelho celular é válida
Cobrança de taxa pela emissão de documento de arrecadação é inconstitucional O Tribunal Pleno do TJRN declarou inconstitucional o artigo 112, da Lei nº 1.142/1990 do Município de Currais Novos, que previa a cobrança de taxa pela emissão de documento de arrecadação, em desconformidade com o artigo 92, da Constituição Estadual, pois nenhum serviço estaria… Continuar lendo Cobrança de taxa pela emissão de documento de arrecadação é inconstitucional
Detran-DF é condenado a indenizar motociclista por demora na disponibilização de documento O Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF foi condenado a indenizar o proprietário de uma motocicleta pela demora na disponibilização do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV. A decisão é do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.… Continuar lendo Detran-DF é condenado a indenizar motociclista por demora na disponibilização de documento
Para magistrado, não é razoável exigir que contribuinte arque indefinidamente com a possibilidade de ser acionada de forma indevida A 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) em Marília/SP acatou pedido de uma contribuinte para que a União cancele o seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) bem como emita novo documento com numeração diversa. A… Continuar lendo União deve emitir novo CPF a mulher que teve documento extraviado e utilizado de forma fraudulenta
