Decisão unânime da 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 1º Juizado Cível de São Sebastião, que condenou uma empresa de Tv a cabo a devolver, em dobro, valor cobrado indevidamente de cliente, bem como a cancelar plano anteriormente contratado. O autor ingressou com ação visando à condenação da ré ao pagamento de R$… Continuar lendo Empresa de TV a cabo terá que ressarcir consumidor em dobro por falha na prestação do serviço
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) entendeu que embora a terça-feira de carnaval não conste no rol de feriados nacionais, e não haja lei municipal em Goiânia instituindo o feriado, é fato público e notório que a folga nesse dia é prática observada em todo o país em face do costume. Diante… Continuar lendo Trabalhadores que laboram na terça-feira de carnaval têm direito a pagamento em dobro do dia de serviço
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno, ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), de processo em que um devedor pede a condenação concomitante do Banco Bamerindus do Brasil S/A – em liquidação extrajudicial – nas penas dos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil (CPC) e 940… Continuar lendo Multa por litigância de má-fé não impede pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente
A Telefônica Brasil S.A. foi condenada a pagar em dobro a uma vendedora as férias que ela usufruiu de forma fracionada, em dois períodos de 15 dias. No recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, a empresa questionou a condenação, mas não conseguiu modificá-la com o argumento de que havia previsão em norma coletiva sobre o… Continuar lendo Telefônica pagará em dobro férias fracionadas previstas em convenção coletiva
A Transbrasil não tem direito à indenização em dobro sobre as notas promissórias indevidamente cobradas pela General Eletric Capital Corporation (GE). A indenização por perdas e danos devida pela GE não inclui o ressarcimento de prejuízos derivados da decretação da falência da Transbrasil, que devem ser apurados em ação própria. As decisões são da Terceira… Continuar lendo General Eletric não terá de pagar em dobro por cobrança indevida de promissórias da Transbrasil
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, reformou parcialmente sentença para determinar que a Brasil Telecom pague em dobro, em sua totalidade e não somente durante o período de 2007 a 2009, quantia cobrada indevidamente a cliente. De acordo com o relator do processo, desembargador… Continuar lendo Brasil Telecom tem de restituir em dobro cliente cobrado indevidamente
A enfermeira de um hospital, que cumpria jornada especial de 12×36, buscou na Justiça do Trabalho o pagamento, em dobro, dos dias de feriados nos quais ela trabalhou. Segundo alegou, ela era a única enfermeira do turno da noite e trabalhou em feriados civis e religiosos, sem o devido pagamento de forma dobrada. O hospital… Continuar lendo Hospital pagará feriados em dobro a enfermeira que cumpria jornada 12×36
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a regra do artigo 1.841 do Código Civil de 2002 para modificar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais envolvendo a participação de irmãos – um bilateral (mesmo pai e mesma mãe), outros unilaterais (filhos do mesmo pai ou da mesma mãe) – na… Continuar lendo Irmão bilateral ganha o dobro do irmão unilateral em caso de herança
Sentença homologada pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Três Lagoas julgou procedente a ação movida por L. do C.A.P. contra uma empresa de TV por assinatura, condenando-a ao pagamento de R$ 5 mil de danos morais por cobrança indevida, além da restituição em dobro no valor de R$ 634,30, referente à… Continuar lendo Empresa pagará R$ 5 mil de indenização por multa indevida
