Herança é um dos motivos das maiores discussões entre os herdeiros na hora de distribuição dos bens de um parente falecido. Não raro há casos em que os herdeiros chegam às vias de fato porque um recebe maior parte do quinhão que outro. Mas, no caso dos filhos, é possível um receber mais que o… Continuar lendo Pai pode doar a maior parte da sua herança para um filho em detrimento do outro?
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação tem como finalidade principal garantir o direito constitucional à moradia ao cônjuge sobrevivente, tanto no casamento como na união estável (EREsp 1.520.294 e Aglnt no Resp 1.757.984). Segundo a jurisprudência do tribunal, o direito real de habitação – vitalício e personalíssimo – emana diretamente da… Continuar lendo Casamento ou união estável: O direito real de habitação na visão do STJ
O pai do meu filho faleceu. O avô do meu filho já doou seus bens (imóveis e terrenos) para outros netos e não deixou nada para o meu filho. Na última doação que o avô fez, os outros dois filhos tiveram que assinar abrindo mão dos bens. Está correta essa doação? Já que os filhos… Continuar lendo Quais doações de bens da herança podem ser feitas?
Minha mãe faleceu há poucos meses e meu pai já está com outra mulher. Ele pede para que nós, filhos e herdeiros, assinemos a venda da casa de nossa mãe. Não queremos vender, pois é a única lembrança que temos dela. Meu pai disse que, como não queremos vender, ele vai doar a parte dele… Continuar lendo É possível doar parte da herança para outra pessoa?
Esse foi o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça cujo acórdão ficou assim escrito: AUSÊNCIA. PACTO SUCESSÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE REVERSÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. VALIDADE À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO EM FAVOR DE HERDEIROS DO DONATÁRIO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO APÓS A… Continuar lendo É válida a doação com cláusula de reversão em favor de herdeiros do donatário
As doações precisam ser declaradas tanto pelo doador quanto por quem recebe a doação, o chamado donatário, e a Receita Federal cruza essas informações. Caso você tenha recebido uma doação em dinheiro e o tenha utilizado para comprar um bem, por exemplo, a Receita Federal vai querer saber a origem destes recursos. Se você não declarar… Continuar lendo Cuidado: Doação é isenta de imposto de renda, mas incide ITCMD cobrado pelos Estados
O presente artigo busca analisar o planejamento sucessório e suas ferramentas de concretização através do contrato de doação. Não é tão comum no Brasil, de um modo geral, as pessoas se preocuparem com a morte. A uma, porque falar da morte já não é uma questão simplesmente fácil para muitas pessoas, já que o medo… Continuar lendo O contrato de doação como eficaz instrumento de planejamento sucessório
Para ser decretada a nulidade é imprescindível que resulte provado que o valor dos bens doados exceda o que o doador podia dispor por testamento, no momento da liberalidade, bem como qual o excesso. Em caso contrário, prevalece a doação. A matéria foi objeto de Agravo em Recurso Especial. Eis a decisão agravada: “Ação de… Continuar lendo Se não exceder herança, valor doado antes da morte não é partilhável
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento e decidiu que brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil e que tenham recebido doações de residentes no exterior ou herança no exterior não terão que recolher o Imposto de Transmissão de Causa Mortis ou Doações (ITCMD). Entretanto, ministros decidiram incluir modulação sobre a decisão. Ou seja,… Continuar lendo STF decide que Estados não podem cobrar ITCMD, mas inclui limitante
