Para a 1ª Câmara de Direito Civil do TJ, processo de investigação de paternidade gera mera expectativa de direito. Com esse entendimento, o órgão decidiu rejeitar agravo de instrumento interposto por suposta herdeira que pretendia garantir reserva de quinhão em ação de inventário – pleito já negado na comarca em que tramitam os autos principais.… Continuar lendo Processo de investigação de paternidade gera mera expectativa de direito, diz TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ negou recurso de seguradora e manteve decisão para incluir recém-nascida no plano de saúde da mãe. Durante a gestação, a criança foi diagnosticada com cardiopatia congênita, com a necessidade de realizar tratamento. A empresa custeou as despesas médicas durante a gravidez mas, após o nascimento, recusou-se a… Continuar lendo Recém-nascida tem o direito de ser incluída no plano de saúde da mãe, diz TJ
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) se negou a aceitar atestado de comparecimento a posto de saúde como atestado médico em processo de vigilante contra a empresa Proguarda Vigilância e Segurança Ltda. A Turma entendeu que o fato de o trabalhador comparecer ao posto de saúde para atendimento em… Continuar lendo Atestado de comparecimento a posto de saúde não é válido como atestado médico, diz TRT-18
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) indeferiu pedido de trabalhador da empresa Consórcio Queiroz Galvão para que o tempo gasto em café da manhã fosse considerado como tempo à disposição da empresa. O Tribunal entendeu que o tempo de antecedência no local de trabalho, antes do registro do ponto,… Continuar lendo Tempo gasto em café da manhã não pode ser considerado à disposição do empregador, diz TRT-18
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Coca-Cola Indústrias Ltda. ao pagamento de indenização, no valor equivalente a 20 salários mínimos (R$ 14.480,00), a uma consumidora que diz ter encontrado uma lagartixa dentro da garrafa do refrigerante. O colegiado, por maioria, entendeu que, mesmo sem ter havido abertura… Continuar lendo Coca-Cola terá de indenizar mulher que diz ter encontrado lagartixa na garrafa de refrigerante
