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Ação demarcatória é cabível para resolver divergência sobre divisas de imóvel

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a ação demarcatória é a via adequada para dirimir discrepâncias entre a realidade fática dos marcos divisórios do terreno e o que consta no registro imobiliário. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial de duas empresas que ajuizaram ação demarcatória com o… Continuar lendo Ação demarcatória é cabível para resolver divergência sobre divisas de imóvel

HC de ex-senador condenado por evasão de divisas e lavagem de dinheiro é rejeitado

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (rejeitou) ao Habeas Corpus (HC) 114173, impetrado pela defesa do ex-senador por Rondônia Mario Calixto Filho, que pedia revogação de prisão preventiva enquanto respondia a ação penal por evasão de divisas e lavagem de dinheiro, na qual foi posteriormente condenado. O HC era contra… Continuar lendo HC de ex-senador condenado por evasão de divisas e lavagem de dinheiro é rejeitado