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Os valores recebidos a título de lucros e resultados não se incorporam à verba alimentar devida ao menor.

Inicialmente, cumpre observar que, no tocante à possibilidade de incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos devidos à menor, deve-se considerar, em primeiro lugar, o exame da natureza jurídica da referida verba, tendo em vista que, se porventura constatado que o valor percebido possui natureza salarial, deverá, em regra, ser incorporado ao percentual… Continuar lendo Os valores recebidos a título de lucros e resultados não se incorporam à verba alimentar devida ao menor.

STJ: participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a remuneração habitual do trabalhador. O caso analisado visava à reforma de acórdão do Tribunal… Continuar lendo STJ: participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia

Conselho Federal da OAB questiona vedação sobre distribuição de lucros e dividendos em empresas

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161, com pedido de liminar, para impugnar dispositivos de leis que versam sobre distribuição de lucros e dividendos em empresas. Histórico A Lei 4.357/1964, em seu artigo 32, proibia a distribuição de bonificações… Continuar lendo Conselho Federal da OAB questiona vedação sobre distribuição de lucros e dividendos em empresas