O que acontece com quem deixa de pagar o IPVA do Detran? O que acontece com quem deixa de pagar o IPVA do Detran? Além da multa de 20% do imposto devido, quem não paga não pode licenciar o carro e pode ficar com o nome sujo. Diversos estados já publicaram o calendário de pagamento… Continuar lendo O que acontece com quem deixa de pagar o IPVA do Detran?
Empresa que transferiu dívida a terceiros não tem legitimidade para discutir nulidades do contrato original A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou ilegítima para propor ação revisional de contrato bancário uma empresa que transferiu a dívida a terceiros, entregando-lhes toda a responsabilidade… Continuar lendo Empresa que transferiu dívida a terceiros não tem legitimidade para discutir nulidades do contrato original
Protesto de dívida prescrita é ilegal e dá direito a indenização por danos morais Várias empresas, por todo o Brasil, estão adotando a tática ilegal de fazer o protesto de dívidas fora do prazo legal ou já prescritas, prejudicando milhões de brasileiros que, por desconhecerem os seus direitos, no desespero, acabam fazendo qualquer coisa para pagar… Continuar lendo Protesto de dívida prescrita é ilegal e dá direito a indenização por danos morais
DF é condenado por abuso de autoridade de policiais militares na cobrança de dívida A 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve a sentença que o condenou a indenizar a parte autora, pelos danos morais causados em razão de abuso praticado por policiais militares em atividade… Continuar lendo DF é condenado por abuso de autoridade de policiais militares na cobrança de dívida
Vasco da Gama obtém gratuidade para evitar pagamento das despesas em ação com dívida de mais R$ 1.5 milhão Notícia publicada por Assessoria de Imprensa em 29/10/2021 19:13 A 26ª Câmara Cível concedeu o benefício da gratuidade ao Vasco da Gama para evitar o recolhimento das custas processuais na ação em que é cobrada uma… Continuar lendo Vasco da Gama obtém gratuidade para evitar pagamento das despesas em ação com dívida de mais R$ 1.5 milhão
Justiça declara inexigível dívida de mais de R$ 16 mil cobrada na conta de energia por suposta fraude em medidor Wanessa Rodrigues O juiz Leonardo Naciff Bezerra, da Vara Única de Campinorte, em Goiás, declarou a inexigibilidade de dívida no valor de R$ 16.206,70 cobrada pela Celg Distribuição S.A (atual Enel) de um consumidor daquela… Continuar lendo Justiça declara inexigível dívida de mais de R$ 16 mil cobrada na conta de energia por suposta fraude em medidor
Empresa de energia deve indenizar proprietária de imóvel que pagou dívida de inquilino A autora pagou a quantia referente a contas em aberto, conforme orientação da empresa, mas dias depois, foi informada que não precisaria ter realizado o pagamento, já que estavam em nome do inquilino. Uma proprietária de um imóvel ingressou com uma ação… Continuar lendo Empresa de energia deve indenizar proprietária de imóvel que pagou dívida de inquilino
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a assinatura de ex-sócio como devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário (CCB) representa uma obrigação de caráter subjetivo e pode levar à sua responsabilização pelo pagamento da respectiva dívida, mesmo após o prazo de dois anos contado da data em que… Continuar lendo Ex-sócio que assinou como devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos
TJPR: Pena de multa em condenação criminal é dívida de valor e prescreve em 5 anos A pena de multa após o trânsito em julgado da sentença condenatória é dívida de valor, é obrigação de natureza fiscal e prescreve em cinco anos, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), que deve prevalecer sobre o Artigo 114,… Continuar lendo TJPR: Pena de multa em condenação criminal é dívida de valor e prescreve em 5 anos
