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Tag: dívida

STJ admite penhorar honorários para quitar dívida de advogado com cliente

STJ admite penhorar honorários para quitar dívida de advogado com cliente O Superior Tribunal de Justiça admite afastar excepcionalmente a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios para permitir o pagamento de dívida oriunda da apropriação indevida pelo advogado de valores de titularidade do cliente, desde que a constrição não ameace a sobrevivência do penhorado. Nesse… Continuar lendo STJ admite penhorar honorários para quitar dívida de advogado com cliente

Igreja deve devolver imóvel para imobiliária por ter mais de cinco anos de dívida

Igreja deve devolver imóvel para imobiliária por ter mais de cinco anos de dívida A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, porquanto a parte ré deixou de cumprir a sua obrigação contratual O Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Branco acolheu o pedido de uma imobiliária para rescindir o contrato… Continuar lendo Igreja deve devolver imóvel para imobiliária por ter mais de cinco anos de dívida

TRT afasta penhora de mensalidades de alunos universitários para pagar dívida de faculdade

TRT afasta penhora de mensalidades de alunos universitários para pagar dívida de faculdade O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por maioria de votos, confirmou decisão liminar em mandado de segurança para afastar a penhora de mensalidades de universitários determinada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde. O… Continuar lendo TRT afasta penhora de mensalidades de alunos universitários para pagar dívida de faculdade

Manutenção no cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida configura dano moral indenizável

Manutenção no cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida configura dano moral indenizável A manutenção do nome de devedor em cadastro de proteção ao crédito, mesmo após a quitação da dívida, configura dano moral indenizável, na medida em que impõe indevidamente ao negativado restrição de crédito e mácula de mau pagador. “2. A desídia… Continuar lendo Manutenção no cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida configura dano moral indenizável

TRF1: Veículo com alienação fiduciária não pode ser penhorado

TRF1: Veículo com alienação fiduciária não pode ser penhorado A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de veículos de uma empresa ao fundamento de que as alienações de veículos são difíceis de concretizar… Continuar lendo TRF1: Veículo com alienação fiduciária não pode ser penhorado

Banco Bradesco deve indenizar homem por cobrança de dívida prescrita

Banco Bradesco deve indenizar homem por cobrança de dívida prescrita Vítima teve o nome inscrito no Sistema de Informação de Créditos do Banco Central por uma dívida de cartão de crédito feita em 2013 A 2ª Vara Cível de Maceió condenou o Banco Bradesco a indenizar em R$ 3 mil, por danos morais, um homem… Continuar lendo Banco Bradesco deve indenizar homem por cobrança de dívida prescrita

Juros sobre dívida não paga no primeiro dia útil subsequente incidem a partir do vencimento original

Juros sobre dívida não paga no primeiro dia útil subsequente incidem a partir do vencimento original A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, se a dívida vencer em dia não útil, mas o pagamento não for feito no primeiro dia útil subsequente, os juros de mora devem ser contados a partir… Continuar lendo Juros sobre dívida não paga no primeiro dia útil subsequente incidem a partir do vencimento original

Ação monitória para cobrança de dívida registrada em cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, estabeleceu em cinco anos o prazo prescricional aplicável à cobrança, por meio de ação monitória, de dívida amparada em cédula de crédito bancário. A tese foi aplicada no julgamento de recurso no qual uma empresa,… Continuar lendo Ação monitória para cobrança de dívida registrada em cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos

Pagamento de débito tributário mesmo após denúncia gera extinção da punição

Pagamento de débito tributário mesmo após denúncia gera extinção da punição Os desembargadores da 1ª Turma Criminal do TJDFT negaram o recurso do Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios – MPDFT e mantiveram a sentença que extinguiu a punição da empresa Brasília Cursos e Concursos Ltda, conhecida com “OBCURSOS”, com base no pagamento integral das… Continuar lendo Pagamento de débito tributário mesmo após denúncia gera extinção da punição

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