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Tag: dívida

Liminar permite que município em dívida com a União feche acordo para beneficiar estradas

O juiz Gabriel Consigliero Lessa, da comarca de Piracanjuba, deferiu liminar, nesta quarta-feira (15), permitindo que o município tenha acesso ao maquinário para a realização de benfeitorias em estradas, mesmo tendo dívidas com a União. Com isso, poderá favorecer os produtores rurais da cidade, que é umas das maiores bacias leiteiras do Estado. Consta dos… Continuar lendo Liminar permite que município em dívida com a União feche acordo para beneficiar estradas

Bem de família pode ser parcialmente penhorado para pagamento de dívida trabalhista

Uma fração de 800 m² de uma propriedade caracterizada como bem de família foi penhorada, mesmo estando em um terreno destinado à residência da família do sócio executado, para pagamento de dívida trabalhista. De acordo com decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região (RS), mantida pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho,… Continuar lendo Bem de família pode ser parcialmente penhorado para pagamento de dívida trabalhista

Condenado ex-prefeito de Pouso Alegre que superfaturou obra para pagar dívida do município

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o ex-prefeito do município de Pouso Alegre (MG) João Batista Rosa a devolver aos cofres públicos da cidade quantia de obra superfaturada. O valor arrecadado com o sobrepreço foi usado no pagamento de dívidas da prefeitura. O caso envolveu a contratação, por… Continuar lendo Condenado ex-prefeito de Pouso Alegre que superfaturou obra para pagar dívida do município

Construtora deverá pagar dívida no valor de mais de R$ 68 mil

Em decisão unânime, a 1ª Câmara Cível deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por uma Agência de Comunicação e Marketing em desfavor de uma empresa do ramo de construção em face da decisão de 1º Grau que indeferiu a liminar nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa. A agravante alega… Continuar lendo Construtora deverá pagar dívida no valor de mais de R$ 68 mil

É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, que nele residem. Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade… Continuar lendo É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar

CSN suspende penhora online gerada por dívida trabalhista de prestador de serviço

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que não é permitido realizar penhora online (BacenJud) em conta bancária de terceiros, no caso a Companhia Siderurgia Nacional (CSN), para honrar débitos trabalhistas de uma empresa prestadora de serviço para a CSN, a DAD Engenharia e Serviços Ltda. “Não há de se confundir… Continuar lendo CSN suspende penhora online gerada por dívida trabalhista de prestador de serviço

Correção monetária e juros de mora só cessam com pagamento efetivo da dívida trabalhista

A Súmula nº 15 do TRT da 3ª Região dispõe que “a responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre débito exequendo não cessa com o depósito em dinheiro para a garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento.” Adotando esse fundamento, expresso no voto da juíza convocada Gisele… Continuar lendo Correção monetária e juros de mora só cessam com pagamento efetivo da dívida trabalhista

Vara do Trabalho de Sousa vai vender imóvel de empresa para pagamento de dívida trabalhista

A Vara do Trabalho de Sousa lançou edital de concorrência pública para venda de dois imóveis pertencentes à empresa Suprema – Sayonara Plásticos Reciclagens Ltda, para pagamento de dívidas trabalhistas. A venda acontecerá pela modalidade denominada ‘alienação por iniciativa particular’, prevista no Código de Processo Civil. Os dois bens estão avaliados em pouco mais de… Continuar lendo Vara do Trabalho de Sousa vai vender imóvel de empresa para pagamento de dívida trabalhista

TRT-3 entende que parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução

Uma empresa que comprovou o parcelamento administrativo do débito de contribuições previdenciárias perante o INSS conseguiu junto ao juiz de 1º Grau que o processo de execução do débito previdenciário fosse extinto. Ao caso, o magistrado aplicou a Súmula 28 do TRT/MG, que prevê que o parcelamento do débito implica extinção da execução. Inconformada com… Continuar lendo TRT-3 entende que parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução

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