O ministro Luís Roberto Barroso adotou o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona dispositivo da Lei 9.492/1997, que regulamenta os serviços referentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívidas. Com isso,… Continuar lendo ADI que contesta protesto de certidões de dívida ativa terá rito abreviado
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul (Fase) e suspendeu execução fiscal movida contra a entidade pela União. Conforme a decisão, sendo a fundação instituída e mantida pelo Poder Público estadual para promoção de assistência social, fiscalizada… Continuar lendo TRF4 anula dívida da Fase-RS e determina concessão de imunidade
A Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) foi absolvida pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) do pagamento de créditos trabalhistas a um empregado contratado pela Orla Construções e Incorporações Ltda. para prestar serviços em obras de construção civil na universidade. O relator do recurso, ministro Fernando Eizo Ono, destacou que a jurisprudência… Continuar lendo UFES não pode ser responsabilizada por dívida trabalhista de empreiteiro
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso interposto pela União Federal, que tentava anular arresto de R$ 100 mil de verbas que considerava públicas, para pagar dívidas trabalhistas de uma empresa de publicidade. Para a SDI-2, a decisão que determinou a retenção de crédito junto… Continuar lendo Mantido bloqueio de verbas da União para pagamento de dívida de empresa de publicidade
A 6ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca de Timbó, que fixou em R$ 4 mil a indenização por danos morais devida por um supermercado a uma mulher, de quem cobrava dívida contraída por seu companheiro. O estabelecimento insistia na existência da dívida e na responsabilidade solidária da autora, o que tornaria legítima… Continuar lendo Mulher será indenizada por supermercado que a negativou por dívida do companheiro
A 24º Câmara Cível do TJRS condenou Itaubank S.A. ao pagamento de R$ 192 mil por cobrar judicialmente dívida que já estava quitada. O autor da ação comprovou a inexistência do débito, mas o banco insistiu na cobrança indevida. Caso O cliente havia contratado um empréstimo no valor de R$ 96.058,41 reais, o qual já… Continuar lendo Banco devolverá em dobro valor de dívida cobrada indevidamente
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJSC negou provimento ao recurso interposto pelo sócio administrador de uma empresa do meio-oeste catarinense, negativado em razão do inadimplemento de um título de crédito que garantiu ter emitido para a quitação de dívida contraída pela pessoa jurídica. Sob o argumento de que a prestação deveria ser exigida… Continuar lendo Gerente fica obrigado a pagar dívida que disse ter assumido em favor de empresa
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em mandado de segurança interposto pelo Banco Safra S.A., que apresentou para penhora títulos considerados sem liquidez e insuficientes para garantia de execução trabalhista. Condenado em R$ 691 mil em processo trabalhista, o banco indicou à penhora títulos… Continuar lendo TST nega recurso de banco que ofereceu títulos da dívida pública à penhora
Se a empresa teve seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido por órgão tributário estadual devido à existência de débitos fiscais perante esse ente federativo, quem tem legitimidade passiva para responder a eventual mandado de segurança não é a autoridade federal, mas a do estado. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal… Continuar lendo Empresa barrada no Simples Nacional por dívida com estado deve ajuizar ação contra autoridade estadual
