A 2ª Câmara de Direito Comercial acolheu recurso de uma mulher contra sentença que considerou o valor integral de contrato como sendo o montante do débito discutido em juízo – quando o correto são, apenas, as parcelas atrasadas –, referente a financiamento bancário de uma camionete Toyota Hilux. Os valores devidos correspondem a cerca de… Continuar lendo TJSC pune financeira que leiloou carro mesmo após quitação de dívida
A impenhorabilidade de proventos, prevista em lei em casos de cobrança de dívida, deixa de existir se o cidadão fizer uso diverso do recurso, sem destiná-lo à subsistência própria e de sua família. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que deu seguimento ao cumprimento de sentença para que… Continuar lendo Cidadão que doa seus proventos por caridade pode tê-los penhorados para quitar dívida
A maior parte do débito – R$ 188.335 – é em protestos da Caixa Econômica em Cachoeiro. Flávio Roberto também já mandou prender secretário O juiz federal Flávio Roberto de Souza, da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que foi flagrado dirigindo o Porsche Cayenne de Eike Batista, acumula dívidas de quase R$… Continuar lendo Juiz do caso Eike acumula dívidas de quase R$ 200 mil e polêmicas no Espírito Santo
O comprador de um caminhão penhorado para pagamento de dívida trabalhista do proprietário anterior conseguiu mudar a decisão que tornava o veículo indisponível. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu seu recurso de revista para afastar a penhora sobre o veículo, por entender que o bem foi adquirido por ele de boa-fé. Para… Continuar lendo Caminhão penhorado para pagamento de dívida trabalhista é liberado por ter sido adquirido de boa-fé
A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância, que condenou o DF a indenizar um contribuinte cujo nome foi indevidamente inscrito na Dívida Ativa. A condenação prevê o pagamento de R$5 mil reais a título de danos morais e R$333,68 por prejuízos materiais. Na ação de indenização ajuizada contra o DF e… Continuar lendo DF é condenado a indenizar por inscrição indevida de contribuinte na dívida ativa
É inadmissível a restrição integral do salário na conta-corrente, com a finalidade de cobrir saldo devedor de contratos bancários de correntistas. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ confirmou autorização para desbloqueio do cartão de crédito e dos valores indevidamente retidos por um banco para aquele fim. Ao ente financeiro foi… Continuar lendo Banco pode reter, no máximo, 30% do salário de cliente para cobrança de dívida
A trabalhadora foi admitida por uma empresa de franquia do ramo moveleiro para atuar como gerente de filial. Um ano depois, foi coagida a comprar uma empresa para seguir como franqueada da própria empregadora. E mais: ela teve de assumir as dívidas da franqueada anterior, com fornecedores e tributos, no valor total de R$60.000,00. Dois… Continuar lendo Empregada forçada a abrir empresa e assumir dívida de unidade franqueada será indenizada
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ manteve sentença que constituiu cheque e nota promissória em título executivo, não obstante a insurgência do devedor, que garantiu ser vítima de agiotagem. “A alegação de que a nota promissória advém de ato ilícito açoitado por juros extorsivos não restou evidente, visto que a instrução probatória culminou… Continuar lendo Sem prova de agiotagem, dívida representada por cheque e nota promissória é devida
O descumprimento, pelo empregador, da obrigação de depositar o FGTS na conta vinculada do empregado é considerado falta grave o suficiente para autorizar a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, ou seja, por iniciativa do empregado, caso em que este receberá todos os direitos rescisórios de uma dispensa sem justa causa. Mas, e… Continuar lendo Parcelamento de dívida de FGTS não afasta pedido de rescisão indireta por irregularidade de recolhimento
