A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. O julgamento do recurso se deu em ação de débitos locatícios. O ministro… Continuar lendo Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou suposto credor de falecido a pagar R$ 25 mil a título de custas e despesas processuais. De acordo com o processo, o homem propôs ação sob o fundamento de que um cheque, emitido em 1997, serviria para garantir suposta dívida de… Continuar lendo TJSP condena suposto credor por dívida não comprovada
Uma instituição financeira terá de restituir R$ 11 milhões em benefício de uma transportadora do Vale do Itajaí, após cobrar dela taxa por liquidação antecipada de empréstimo. A medida foi considerada abusiva e contrária aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. “As disposições consumeristas conferem ao consumidor o direito de antecipar o pagamento do… Continuar lendo Banco que cobrou liquidação antecipada de dívida restituirá R$ 11 milhões ao cliente
A Unimed Anápolis Cooperativa de Trabalho Médico terá de indenizar Jackeline de Sousa Prado Porfiro em R$ 15 mil, por danos morais, por negar o pagamento de uma dívida referente a internação hospitalar. A decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, por unanimidade, acatou voto do desembargador Olavo… Continuar lendo Unimed deve indenizar paciente que teve negado pagamento de dívida hospitalar
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou Arguição proposta por uma das câmaras de Direito Público e considerou constitucional o uso de protesto para cobrança de dívida ativa. O incidente foi proposto para análise da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492/97, acrescentado pelo artigo 25 da… Continuar lendo TJSP considera constitucional artigo sobre protesto de dívida ativa
O juiz da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Geraldo de Almeida Santiago, julgou procedente pedido da empresa V.C. e A. Ltda ME contra a empresa E.E.MS Ltda ME, que contratou os serviços da autora para realizar pesquisa eleitoral e não pagou pelo serviço. A autora alega que foi contratada por representante da ré para… Continuar lendo Empresa deverá pagar dívida referente a pesquisa eleitoral
A 2ª Câmara Comercial do TJ negou agravo de instrumento interposto por um casal de agricultores que pretendia impedir a penhora de propriedade rural por conta de dívida superior a R$ 400 mil, contraída em banco de fomento regional. Parte de seus argumentos contra a medida, aliás, foram admitidos pelo órgão julgador, principalmente o fato… Continuar lendo Agricultores do oeste de SC terão gleba penhorada para honrar dívida de R$ 400 mil
Os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará condenaram o Município de Fortaleza a pagar direitos trabalhistas devidos por uma empresa terceirizada a uma socióloga. Contratada pela Associação Beneficente Cearense de Reabilitação para prestar serviços na área de saúde, a empregada não recebeu aviso-prévio, 13º salário, férias, além de dez meses… Continuar lendo Município de Fortaleza é condenado por dívida trabalhista de empresa terceirizada
Liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de lei do Distrito Federal que perdoa dívidas ligadas a desonerações fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As desonerações foram criadas por leis distritais anteriores já julgadas inconstitucionais. No entendimento do ministro, a nova norma busca… Continuar lendo Suspensa lei do DF que perdoa dívida de R$ 10 bilhões proveniente de “guerra fiscal”
