A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que condenou a FACEB – Fundação de Previdência dos Empregados da CEB a devolver descontos deduzidos no pecúlio recebido pela viúva, bem como parcelas descontadas de sua pensão pós morte para pagamento de empréstimos bancários contraídos pelo de cujus. Além de devolver o montante… Continuar lendo Pensão por morte e pecúlio não respondem por dívida deixada por falecido
As dívidas de uma pessoa que morreu não podem ser abatidas do valor acumulado em plano de previdência. Por essa razão, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve condenação ao fundo de pensão dos empregados da Companhia Energética de Brasília a devolver descontos deduzidos no pecúlio recebido por uma viúva, bem… Continuar lendo Desconto de pensão por morte para quitar dívida gera dano moral
A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, no exercício da Presidência, concedeu liminar ao Estado do Rio de Janeiro garantindo a repactuação da dívida com a União sem a necessidade de desistir de disputas judiciais relacionadas. Na Ação Cível Originária (ACO) 2810, a ministra apreciou o pedido do Estado do Rio de… Continuar lendo Liminar garante ao Rio de Janeiro repactuação da dívida sem desistir de ações judiciais
Os titulares de conta corrente conjunta respondem solidariamente pelos débitos contraídos por qualquer um deles, da mesma forma que dispõem do total do saldo nela existente. Essa foi a decisão da 1ª Turma do TRT/RJ, que acompanhou o voto da juíza convocada Maria Helena Motta ao julgar um agravo de petição interposto por filha de… Continuar lendo Conta conjunta pode ser penhorada para pagar dívida de um titular
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 4087 para determinar a exclusão das receitas de royalties do petróleo da contabilização da Receita Líquida Real (RLR), usada como base de cálculo para fixação das prestações mensais do refinanciamento da dívida do… Continuar lendo Suspensa inclusão dos royalties do petróleo no cálculo da dívida do RJ com a União
Um homem foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por ter cobrado uma dívida pelo Facebook. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Penha de França. De acordo… Continuar lendo Homem deve pagar indenização por cobrar dívida em rede social
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, que opera a Usina Hidrelétrica de Mauá, no Paraná, a se responsabilizar subsidiariamente por dívida trabalhista de um empregado da Construtora Cosicke Ltda. A Turma afastou a condição de “dona de obra” das empresas integrantes do consórcio para possibilitar a… Continuar lendo Consórcio hidrelétrico é responsável subsidiário por dívida trabalhista de empreiteira
A trabalhadora foi admitida por uma empresa de franquia do ramo moveleiro para atuar como gerente de filial. Um ano depois, foi coagida a comprar uma empresa para seguir como franqueada da própria empregadora. E mais: ela teve de assumir as dívidas da franqueada anterior, com fornecedores e tributos, no valor total de R$60.000,00. Dois… Continuar lendo Empregada forçada a abrir empresa e assumir dívida de unidade franqueada será indenizada
Decisão considera que conduta causou “inegável constrangimento” ao autor da ação, que teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiu nesta semana, à unanimidade, manter a condenação do apelante A. R. N. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1,5… Continuar lendo Financiamento de veículo: mantida condenação de homem que deixou de realizar pagamentos de dívida
