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Tag: dívida

Advogado terá honorários penhorados para quitação de dívida trabalhista

Decisão inédita do TST, tendente a ampla repercussão e futura alteração da jurisprudência nacional: um ativo profissional da advocacia terá seus honorários penhorados para pagamento de dívida trabalhista. A secretária Karolayne Angélica de Paula ajuizou ação contra o advogado Glaucio Alexandre Melo Guedes (OAB/SC nº 49.308) e a Multicred – Recuperadora de Crédito, de Jaraguá… Continuar lendo Advogado terá honorários penhorados para quitação de dívida trabalhista

Cabe penhora de imóvel que originou dívida de cota condominial

Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito condominial, prevista no artigo 1.345 do Código Civil. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo Cabe penhora de imóvel que originou dívida de cota condominial

Advogado terá honorários penhorados para pagamento de dívida trabalhista

Ação diz respeito a uma empresa da qual o advogado era o único sócio 12/09/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de honorários advocatícios de um advogado para o pagamento de dívida trabalhista reconhecida em favor de uma secretária de uma empresa de sua propriedade. Para o colegiado, a… Continuar lendo Advogado terá honorários penhorados para pagamento de dívida trabalhista

Justiça Federal anula efeitos de instrução da Receita sobre crédito tributário

Por Vinícius Abrantes No ordenamento jurídico brasileiro, a única previsão legal que limita a utilização de crédito tributário é o artigo 168 do Código Tributário Nacional, o qual impõe ao contribuinte o prazo de cinco anos para que ele dê entrada em pedido de compensação, e não para utilizá-lo. Dessa forma, é ilegal a limitação estabelecida… Continuar lendo Justiça Federal anula efeitos de instrução da Receita sobre crédito tributário

Dívida de falecido pode ser cobrada de administrador provisório

A 3ª Câmara Cível do TJRN reformou sentença inicial, que havia julgado como extinta a execução fiscal proposta com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, por falta de pressuposto válido e regular do processo, que recai, na demanda apreciada, sobre o falecimento do então devedor. O Município de Natal, contudo, alegou que… Continuar lendo Dívida de falecido pode ser cobrada de administrador provisório

Penhora de imóvel alugado para pagamento de dívidas é mantida

Devedora não comprovou que renda da locação era para subsistência ou moradia  05/09/23 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de um imóvel da sócia de uma microempresa locadora de veículos de Porto Alegre (RS) para pagamento de dívidas trabalhistas. O apartamento estava alugado, e, com base nas informações registradas… Continuar lendo Penhora de imóvel alugado para pagamento de dívidas é mantida

Empresa em recuperação judicial deve pagar na primeira audiência as dívidas admitidas

A empresa em recuperação judicial encontra-se em atividade e, como empregadora, não está dispensada do pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. Com esse entendimento, a 17ª Turma do TRT da 2ª Região modificou decisão de 1º grau, condenando central de atendimento em crise financeira a pagar a multa do artigo 467 da Consolidação… Continuar lendo Empresa em recuperação judicial deve pagar na primeira audiência as dívidas admitidas

Cabe ao vendedor pagar as multas de trânsito e débito do IPVA antes da venda de carro

Na venda de veículo, incumbe ao vendedor arcar com as multas de trânsito e com o IPVA que tenham fatos geradores anteriores à entrega da posse do veículo, incumbindo ao comprador os encargos que decorrerem do período subsequente. Essa foi a posição adotada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre a temática. Veja o… Continuar lendo Cabe ao vendedor pagar as multas de trânsito e débito do IPVA antes da venda de carro

TRT de Goiás determina responsabilidade de filha de sócio por dívida trabalhista

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO)  incluiu a filha do dono de uma usina de álcool no processo em que a empresa é parte executada. A determinação ocorreu após o Colegiado considerar que se trata de uma sócia de fato, ainda que seu nome não conste no contrato social… Continuar lendo TRT de Goiás determina responsabilidade de filha de sócio por dívida trabalhista

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