O pagamento de dívida de contrato de aluguel pelo fiador não altera o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de regresso contra o devedor originário, que continua sendo de três anos. O que muda é apenas o marco inicial do prazo, que passa a ser o dia da quitação da dívida, em vez da… Continuar lendo STJ: Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, em julgamento realizado dia 13/4, uniformizou entendimento de que é abusiva a cláusula, inserida em contrato de adesão, que autoriza a instituição financeira a utilizar o saldo de qualquer conta, aplicação financeira e/ou crédito em nome do contratante ou coobrigado para… Continuar lendo Cláusula que autoriza bancos a descontar automaticamente valores para cobrir débitos é abusiva
Uma decisão do Tribunal de Justiça garantiu ao agricultor R.E.S., da comarca de Costa Rica, que os valores de seu empréstimo rural não fosse penhorado pelo Banco B.S.A., o qual já havia penhorado bens do ruralista. A decisão, unânime, foi dos desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJMS, que entenderam que a penhora em dinheiro… Continuar lendo Empréstimo rural é impenhorável se existente outro penhor em mesma dívida
A Caixa Economia Federal (CEF) não pode descontar de aposentadoria valores para quitar empréstimo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou sentença que permitiu à CEF penhorar o salário de um aposentado para quitar parcelas de empréstimo consignado. O aposentado adquiriu um empréstimo consignado junto à CEF em 2011, totalizando… Continuar lendo Caixa não pode penhorar aposentadoria para quitar valor de empréstimo
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual… Continuar lendo STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida
A 22ª Câmara Cível do TJRS julgou a apelação de Feliciano Foss, condenado pelo Tribunal de Contas do Estado a restituir valores aos cofres públicos, quando de sua gestão como Presidente do Legislativo municipal. Em ação de embargos à execução fiscal, o TJRS entendeu que pode analisar decisões proferidas pelo TCE. Assim, foi reformada a… Continuar lendo Mantida cobrança de dívida imposta pelo TCE a ex-Presidente do Legislativo de Canela
Uma mulher ganhou na justiça o direito de receber todo dinheiro que emprestou ao ex-namorado durante relacionamento. A decisão foi dada pelo juiz José Ronaldo Rossato, do 1º Juizado Cível do Gama/DF. O relacionamento do casal durou 9 meses e, durante esse período, o total do empréstimo foi de R$ 28.800 (feito tanto por transferência… Continuar lendo Juiz obriga réu a devolver dinheiro à ex-namorada com base em prova feita pelo whatsapp
A 4ª Câmara Civil do TJ condenou instituição bancária ao pagamento de danos morais a um cidadão que sofria cobranças vexatórias de escritório de advocacia na Grande Florianópolis. Conforme os autos, a assessoria do banco ligava para vizinha da mãe do autor e pedia para passar recado de que ele lhe devia. Em segunda instância,… Continuar lendo Mesmo inadimplente, cidadão não pode ser exposto em cobrança de forma vexatória
3ª turma do STJ manteve decisão que reconheceu a penhorabilidade do bem dado em garantia. É possível a penhora de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa jurídica da qual são únicos sócios os proprietários do imóvel, pois o benefício gerado aos integrantes da família nesse caso é presumido. Este… Continuar lendo STJ: Casal terá imóvel familiar penhorado para pagar dívida de empresa em que são únicos sócios
