A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP permitiu que uma empresa pague débito tributário com crédito referente a precatório vencido e não pago pela Fazenda do Estado. Em 1ª instância, o pedido havia sido negado. Relator designado no TJ, o desembargador Marrey Uint explicou que a compensação pretendida pela empresa é disciplinada pelos artigos… Continuar lendo Empresa pode compensar débito tributário com precatório vencido e não pago pela Fazenda
A juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou as empresas CNova Comércio Eletrônico S/A e Grupo Almaviva do Brasil a pagarem ao autor da ação a quantia de R$ 3 mil, de indenização por danos morais, em razão de abuso na cobrança de dívida. Determinou, ainda, que cessassem as cobranças dirigidas aos… Continuar lendo Empresas são condenadas a pagar indenização em razão de abuso na cobrança de dívida
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que a Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), vinculada ao Ministério da Fazenda, pague as taxas condominiais atrasadas de um imóvel retomado pela Caixa Econômica Federal, mesmo que a dívida tenha iniciado com o antigo proprietário. Em 2009, a empresa responsável pelo condomínio entrou… Continuar lendo Dívida de condomínio fica atrelada a imóvel e deve ser paga por atual proprietário
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve decisão da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante que declarou a impossibilidade do Banco do Brasil S/A utilizar a pensão alimentícia dos filhos para amortizar dívida contratada pela mãe. Em 1ª Instância, a juíza… Continuar lendo Banco é impedido de amortizar dívida com pensão alimentícia
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegitimidade de um grupo de avalistas para responder, em processo de execução, por dívida que foi quitada por um dos devedores originários. O pedido executivo foi apresentado pela própria empresa que pagou o débito, porém o colegiado entendeu que os avalistas só poderiam responder… Continuar lendo Pagamento de dívida por codevedor originário impede execução em regresso contra avalistas
A 5ª Câmara Civil do TJSC confirmou sentença que condenou uma empresa a pagar R$ 20 mil de danos morais em favor de um cliente, por conta de sua inserção indevida no cadastro de inadimplentes. Segundo os autos, a empresa era avalista do cidadão em um contrato de financiamento para aquisição de imóvel. Ela sustenta… Continuar lendo Condenado avalista que não comprova pagamento em favor de financiador de imóvel
A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou uma empresa a pagar R$ 20 mil de danos morais em favor de um cliente, por conta de sua inserção indevida no cadastro de inadimplentes. Segundo os autos, a empresa era avalista do cidadão em um contrato de financiamento para aquisição de imóvel. Ela sustenta… Continuar lendo Condenado avalista que não comprova pagamento em favor de financiador de imóvel
Há pelo menos seis anos sem receber o dinheiro da venda de sementes de soja, Cooperativa Central Gaúcha LTDA. ingressou com pedido ao TJRS de aplicação de medidas indutivas e coercitivas contra o devedor, agricultor da Comarca de Cruz Alta. A pretensão da empresa – que incluía bloqueio de cartões de crédito, proibição de participação… Continuar lendo Negada restrição de direitos pessoais como forma de cobrança de dívida
Se o executado quitou 70% de um consórcio, não é razoável apreender o bem por inadimplência. Assim entendeu a maioria dos integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao revogar liminar que deferiu busca e apreensão de um carro. A primeira instância havia concedido a liminar à instituição… Continuar lendo Veículo financiado não deve ser apreendido se quase todas as parcelas foram pagas
