O desembargador Itamar de Lima, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), negou o pedido de tutela antecipada feito por Reginaldo Ruy Camargo, que requereu o bloqueio de todos os cartões de crédito e a suspensão da CNH de Kelson Mendes Silveira, a fim de garantir o recebimento de… Continuar lendo Tribunal nega bloqueio de cartões de crédito e suspensão de CNH para recebimento de crédito
O juiz assessor Kleber Leyser de Aquino, da 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP,suspendeu decisão que negou a uma empresa que sofre execução fiscal estadual a oferta de precatórios como garantia. Na ação principal, a Fazenda Pública de SP executa ICMS contra empresa que atua no ramo de indústria paulista de papéis e embalagens, no… Continuar lendo Precatório pode ser penhorado como garantia de execução fiscal
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu abusividade de cláusula que fixava taxa de spread na composição dos juros remuneratórios e determinou o recálculo da dívida. A apelação foi interposta por grupo econômico do setor agropecuário contra instituições financeiras. Consta dos autos que as empresas opuseram embargos à execução, que… Continuar lendo TJSP reconhece taxa de juros abusiva e determina recálculo de dívida
Pode ocorrer a penhorabilidade de bem de família se a dívida em discussão é relativa ao próprio imóvel. Reformando sentença oriunda da comarca de Garibaldi (RS), a 19ª Câmara Cível do TJRS reconheceu que “consistindo o título extrajudicial objeto da ação em contrato para a edificação de casa de alvenaria onde vieram a residir os… Continuar lendo Dívida relativa a construção do próprio imóvel de bem de família autoriza a sua penhora
A hipótese de protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral a ser indenizado, já que o sacado permanece na condição de devedor, embora em patamar inferior ao apontado. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um devedor que buscava indenização… Continuar lendo Protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral indenizável
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade de votos, que em caso de dívidas que se arrastam é válida a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) como forma de resolver o débito. O relator do voto foi o desembargador Carlos Alberto França, em um caso… Continuar lendo TJGO decide que dívida justifica suspensão de CNH de devedor
A natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução contra o condomínio para os proprietários das unidades, mesmo no caso de o imóvel ter sido adquirido em momento posterior à sentença que reconheceu o débito e ainda que se trate de bem de família. Com esse entendimento, a… Continuar lendo STJ: divida do condomínio com terceiro pode acarretar penhora de bem de família
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento de que é possível a penhora do bem de família na hipótese de execução de dívida originária de despesas condominiais em que o devedor não indica outros bens à penhora ou não os possui. O entendimento foi consolidado após a seção reconhecer a… Continuar lendo STJ: é possível penhora do bem de família em execução de dívida condominial
A 5ª Turma do TRF 1ª Região, à unanimidade, confirmou sentença da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, que condenou o autor da ação, ora apelante, ao pagamento da dívida decorrente de contrato de crédito rotativo (cheque especial) de valor inicial de R$ 2.633,69, em valores relativos a 2002, devendo sobre tal soma incidir… Continuar lendo A data final para cobrança de dívida do cheque especial é a do pagamento do débito
