Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou de reconhecer ilegalidade em decisão judicial de restrição de saída do país como medida constritiva indireta para pagamento voluntário do débito. Ao negar habeas corpus… Continuar lendo STJ mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida
STJ mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida
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