A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um ex-dirigente sindical para afastar a prescrição e permitir o prosseguimento de ação de cobrança de gratificação movida contra o sindicato, ao aplicar a regra geral de prescrição do artigo 205 do Código Civil. O entendimento do colegiado no caso é que a dívida… Continuar lendo Regra geral de prescrição incide em cobrança de dívida ilíquida
O percentual fixado foi de 10%, a fim de não inviabilizar a atividade empresarial. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora de 10% do faturamento mensal bruto da Transit do Brasil S.A. para a execução de sentença favorável a um gerente de contas. O percentual leva… Continuar lendo TST determina penhora sobre faturamento de empresa para execução de dívida
A 5ª câmara do TRT-15 rejeitou argumento de empresária que alegava excesso de penhora. Uma diferença substancial entre o valor de um imóvel penhorado e o crédito trabalhista devido não pode impedir o leilão do bem e a quitação da dívida laboral. Esse foi o entendimento dos desembargadores da 5ª câmara do TRT da 15ª… Continuar lendo Imóvel pode ser penhorado para quitar crédito trabalhista
A morte de consignante não extingue dívida por ele contraída, devendo o pagamento ser feito por seu espólio ou, se já realizada a partilha, pelos seus herdeiros, no limite do valor transmitido. Segundo os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Lei 8.112/90revogou a Lei 1.046/50 e, dessa forma, a previsão que garantia essa… Continuar lendo Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento
O registro da convenção de condomínio é o momento no qual a obrigação pelas taxas condominiais passa a ter caráter propter rem, por isso as dívidas anteriores a essa data devem ser cobradas de quem era o proprietário do imóvel à época. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu… Continuar lendo Proprietário atual só responde por dívida condominial antiga se posterior ao registro do condomínio
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli (foto), suspendeu dois processos na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul que afastaram a incidência do regime de precatórios nas execuções de débitos trabalhistas da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) de Porto Alegre e autorizaram diligência de execução forçada no caso… Continuar lendo Decisão permite empresa pública de transporte usar precatórios para pagar dívidas trabalhistas
A Vara do Trabalho de Lavras-MG acolheu os embargos de terceiro opostos pela esposa do sócio de uma empresa devedora para excluir a penhora sobre parte do imóvel que ela recebeu por doação dos seus pais. Embora ela e o sócio fossem casados em comunhão parcial de bens, a juíza Christianne de Oliveira Lansky lembrou… Continuar lendo Imóvel recebido em doação não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista exclusiva do cônjuge
Banco que realizou leilão de veículo mesmo após quitação de débito deverá indenizar, por danos morais, o proprietário do automóvel. Decisão é da juíza de Direito Roseana Assumpção, do 1º JEC de Curitiba/PR. O dono do veículo sofreu reintegração de posse por causa de dívida relativa ao financiamento do bem. Após citação no processo de… Continuar lendo Banco deve indenizar por leiloar veículo mesmo após quitação de dívida
Para fazer cumprir o recebimento de quantia referente ao inadimplemento na locação de unidade de Shopping Center em Goiânia (GO), foi acatado pedido de urgência consistente em arresto de joias da devedora, medida preventiva que consiste na apreensão judicial dos bens da devedora. A decisão é do desembargador Fausto Moreira Diniz, do Tribunal de Justiça… Continuar lendo Apreensão judicial de bens de joalheria devedora de aluguel em Shopping é autorizada
