O recurso interposto pelo banco não foi deferido pela 2ª Turma Recursal. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais determinou a um banco que cumpra a suspensão definitiva dos descontos realizados em desfavor da parte autora. A medida visa garantir os direitos da consumidora, já que a amortização da dívida vem ocorrendo, mensalmente, desde 2011.… Continuar lendo Banco é impedido de amortizar dívida cobrada há oito anos de consumidora
A 5ª Turma Cível do TJDFT revogou decisão que determinava a retenção do passaporte do deputado federal Luis Claudio Miranda e julgou improcedente, por unanimidade, pedido de penhora de 30% do salário do parlamentar. Os pedidos foram feitos em ação de cumprimento de sentença, movida por paciente da Seven Seven Clínica Estética LTDA, para assegurar… Continuar lendo TJDFT nega bloqueio de salário de deputado federal e libera passaporte
Julgadores da Sétima Turma do TRT-MG negaram a inclusão do esposo de sócia da empresa devedora no processo de execução do crédito trabalhista. A sentença da 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima já havia negado o pedido da empregada nesse sentido, o que foi mantido em segundo grau de jurisdição. Por unanimidade de seus… Continuar lendo JT-MG exclui cônjuge de sócia devedora da responsabilidade por dívida trabalhista
A Justiça da Capital condenou uma rede de lojas de departamentos a indenizar uma cliente em R$ 5 mil, a título de danos morais, por constrangê-la com telefonemas de cobrança em seu local de trabalho. Ao valor serão acrescidos juros e correção monetária devidos. Também foi determinado que a rede de lojas se abstenha de… Continuar lendo Loja de departamentos é condenada por constranger cliente ao cobrar dívida na Capital
Em decisão por maioria, a 4ª turma do STJ manteve decreto prisional contra advogado por dívida de pensão alimentícia com os dois filhos, que têm 19 e 21 anos. O paciente alegou que está desempregado desde 2009, com dívida de mais de R$ 1 mi, e que além de maiores de idade, os filhos trabalham,… Continuar lendo STJ mantém prisão de advogado por dívida de alimentos para filhos maiores de idade
Um homem teve sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH suspensa até que providencie o pagamento de dívida alimentar existente em favor de sua filha. Além disso, a falta de quitação do dever resultou na inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplente. A decisão em tutela de urgência, deferida em comarca da serra catarinense, foi confirmada em… Continuar lendo Justiça suspende CNH de pai até que pague pensão alimentar atrasada para sua filha
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 11.960/2009 que estabeleceu a aplicação dos índices da caderneta de poupança da Taxa Referencial como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública. “Na esteira dos decididos pelo Supremo Tribunal Federal, a adoção do índice oficial de remuneração da… Continuar lendo STF suspende uso da TR para atualização de dívidas da Fazenda
Por não se enquadrar no conceito de empresa de pequeno porte, nem de microempresa, nem de firma individual e pela quantidade de bens penhorados, a 8ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional para que 32 aparelhos de ar-condicionado e 600 carteiras de uma escola tradicional em Teresina/PI fossem penhorados.… Continuar lendo Bens essenciais ao exercício de empresa de grande porte podem ser penhorados para pagamento de dívida
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina extinguiu a punibilidade de empresário do Meio-Oeste que respondia por crime contra a ordem tributária, ao entendimento de que a quitação integral do débito, acrescido de juros e multa, permite tal procedimento. “É incogitável que o mesmo Poder Judiciário que extingue a execução fiscal… Continuar lendo TJ extingue punibilidade de empresário que quitou dívida acrescida de juros e multa
