Decisão é da 12ª Vara da Fazenda da Capital. A 12ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital concedeu liminar para que o Estado de São Paulo se abstenha de tomar medidas coercitivas de cobrança de créditos tributários até dezembro de 2020, período estabelecido como calamidade pública por Decreto Legislativo Federal. A Procuradoria do Estado… Continuar lendo Justiça determina que o Estado não proteste certidões de dívidas ativas de empresas
Para a maioria dos ministros da SDI-2, a retenção do documento restringe o direito de locomoção 20/08/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão telepresencial realizada nesta terça-feira (19), decidiu conceder habeas corpus a um dos sócios da Gamafer Comércio de Sobras Industriais Ltda., de Caçapava (SP),… Continuar lendo TST admite habeas corpus e determina devolução de passaporte retido em execução
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a penhora dos proventos de um aposentado para o pagamento de débitos trabalhistas. De acordo com a juíza convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, relatora do processo no TRT-RN, a penhora de salários e proventos na Justiça do Trabalho “é legal e legítima,… Continuar lendo TRT-RN mantém o bloqueio de proventos de aposentado para o pagamento de débitos trabalhistas
Ex-sócios são responsáveis por créditos tributários apenas quando comprovada a prática de atos de excesso de poder ou infração à lei, contrato social e estatutos. O entendimento, que aplica os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), é do juiz Wilton Müller Salomão, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Goiás. A decisão,… Continuar lendo Juiz afasta responsabilidade tributária de ex-sócios de empresa
O fato de ele administrar os bens da mãe não é suficiente para enquadrá-lo como empregador doméstico. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou o filho de uma idosa do pagamento das verbas rescisórias devidas a uma cuidadora. Ele era o administrador dos bens da mãe, mas não residia na… Continuar lendo Filho de idosa não é responsabilizado por dívida trabalhista com cuidadora
edido foi feito em ação de execução, visando quitação de dívidas A Justiça rejeitou pedido do Condomínio Big Shopping Contagem para suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o passaporte e cartões de crédito de um casal de empresários, por causa de dívidas de seu negócio, a Rezende Indústria e Comercio de Calçados Ltda. A… Continuar lendo Justiça nega retenção de passaporte de inadimplente
Para magistrados, regra protetiva de impenhorabilidade não pode ser interpretada de forma absolutamente literal e irrestrita A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a legalidade da penhora de dois carros, uma moto e um reboque de um empresário de Dourados/MS, proprietário de 37 veículos, em cumprimento a uma execução fiscal. Para os magistrados, o autor da ação… Continuar lendo TRF3 determina penhora de dois carros e uma moto de empresário que possui 37 veículos
A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedentes os pedidos para obrigar a União Brasileira de Educação Católica a cessar as cobranças ao autor, além de condená-la a pagar compensação por danos morais. O autor narrou que vem recebendo mensagens e ligações de cobrança da ré desde dezembro de 2019, a… Continuar lendo Cobrança excessiva por débito de terceiro gera indenização por danos morais
Para Justiça do RJ, situação extrapolou o mero dissabor cotidiano. A juíza de Direito Andrea Goncalves Duarte Joanes, de Niterói/RJ, condenou banco a indenizar por falha na prestação de serviços decorrente da inobservância do dever de prestar informações. O autor foi negativado pelo banco, em razão de suposta dívida contraída pelo uso de cartão de… Continuar lendo Banco deve indenizar por recusa em dar informações sobre dívida cobrada
