O salário abaixo de 50 salários mínimos de sócio de uma empresa não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista. Assim entendeu o Plenário do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) ao julgar o caso de vendedor autônomo, sócio de uma distribuidora de autopeças. A empresa foi condenada a pagar verbas trabalhistas a um… Continuar lendo TRT-GO: Salário de sócio não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista
A 3ª turma do STJ proveu recurso de executado por dívida de mais de R$ 380 mil e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel em que o devedor reside com a família. No caso, o imóvel foi dado em alienação fiduciária. O TJ/SP afastou o pedido de impenhorabilidade do bem de família, consignando que o imóvel… Continuar lendo STJ reconhece impenhorável bem de família imóvel de executado dado em alienação fiduciária
Considerando que a dívida de condomínio possui natureza propter rem – ou seja, acompanha o bem que originou o débito – e tendo em vista que o próprio imóvel gerador do débito constitui garantia de seu pagamento, o proprietário (e promitente vendedor) pode constar do polo passivo no cumprimento de sentença em ação de cobrança, ainda que… Continuar lendo Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha feito acordo para pagar dívida condominial
Apesar da possibilidade de que o juiz, em sede de embargos de declaração, altere o valor da causa quando o montante apontado na ação for diferente da real dimensão econômica do processo, nos casos de embargos de declaração no âmbito de embargos à execução, eventual decisão sobre o valor da causa não pode ser diferente… Continuar lendo Embargos do devedor que questionem o total da dívida devem ter valor igual ao da execução
A admissibilidade de garantia legal de sobrevivência e a dignidade do devedor não deve excluir a idêntica dignidade humana de créditos alimentares, tal e qual a verba honorária. Com base nesse entendimento, o desembargador Rômolo Russo, da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu acatar agravo de instrumento que… Continuar lendo TJ-SP manda bloquear CNH de devedor de pensão
Imóvel possui registro próprio e serve apenas para lazer, entendeu 3ª Câmara do TRT-SC A Justiça do Trabalho pode determinar a apreensão judicial de áreas anexas a imóveis impenhoráveis, desde que o terreno tenha registro próprio e sirva como área de lazer. Com esse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª… Continuar lendo Decisão autoriza penhora de campo de futebol e piscina anexos à residência de devedor
Embora os juros de mora possam ser convencionados pela massa condominial, eles não podem ser abusivos. Assim reafirmou a 26ª Câmara de Direito Privado do TJSP ao negar apelação de condomínio e confirmar sentença que reconheceu excesso de execução. Na sentença, o juízo da comarca do Guarujá havia decidido que os juros moratórios a serem… Continuar lendo TJSP: Condomínio não pode cobrar dívida com juros de 6% ao mês
Em se tratando do direito de liberdade, a técnica executiva da prisão civil deve ter interpretação restritiva porque sua repercussão ocorre diretamente e por afronta aos direitos e garantia fundamentais. Sua aplicação deve ser limitada àquela situação para a qual foi expressa e constitucionalmente prevista: inadimplemento voluntário e inexcusável da obrigação alimentícia decorrentes das relações… Continuar lendo CPC não admite prisão civil por dívida de pensão decorrente de ato ilícito
A Defensoria Pública de SP na cidade de Tupã obteve uma decisão judicial que impediu o bloqueio do valor referente ao auxílio emergencial da conta de uma pessoa para pagamento de dívida fiscal, dada a natureza alimentar do benefício concedido para enfrentamento da pandemia de Covid-19. Segundo consta nos autos, o valor de R$ 600,00… Continuar lendo Defensoria Pública de SP obtém decisão que impede bloqueio de auxílio emergencial para pagamento de dívida fiscal
