Alienação fiduciária e restrições judiciais sobre veículo impedem sua livre disposição, sob pena de prejudicar direitos de terceiros. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do TRT de Goiás ao manter a decisão da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás que não validou acordo entre executado e exequente para transferência de um caminhão alienado… Continuar lendo Veículo alienado e com restrições judiciais não pode ser usado para pagar dívida trabalhista
A lei diz que o salário é impenhorável, isto é, mesmo que a pessoa possua dívidas o seu salário não pode ser alcançado por bloqueio judicial para pagar aos credores. É o que diz a lei. Porém, a Justiça tem dado uma interpretação nova à lei e está determinando a penhora de parte dos salários… Continuar lendo O salário pode ser penhorado por dívidas?
Segundo colegiado, o bloqueio de valores provenientes de parcelas de natureza alimentar – respeitado o limite de 30% – não ofende o CPP. A 9ª câmara Cível do TJ/MG autorizou a constrição do valor correspondente a 30% do salário mensal de médico para satisfação de crédito exequendo. Segundo o colegiado, o bloqueio de valores provenientes… Continuar lendo Médico executado terá bloqueio de 30% do salário mensal
A 3a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo comprador de um imóvel e manteve a sentença proferida pelo juiz substituto da 13ª Vara Cível de Brasília, que o condenou a pagar indenização por ter causado a indevida inscrição do nome do antigo proprietário na Dívida Ativa do DF. O autor ajuizou ação contando que foi impedido de utilizar os valores… Continuar lendo Comprador de imóvel que não transferiu IPTU é condenado a pagar danos morais
O TJDFT, por meio da Corregedoria da Justiça do DF, regulamentou o protesto extrajudicial das decisões judiciais transitadas em julgado no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios através da Portaria GC 183/2020, disponibilizada no DJe da última quinta-feira, 29/10. A novidade permite que, nos casos de decisões em que haja reconhecimento de obrigação de… Continuar lendo TJDFT regulamenta protesto extrajudicial de decisões judiciais transitadas em julgado
As faturas constantemente cobravam valores a mais do que o contratado. Por decisão da 27ª câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a Telefônica terá de pagar R$ 2 mil de indenização por fazer uma consumidora perder tempo contestando diversas cobranças irregulares. A cliente entrou na Justiça contra a empresa alegando ser,… Continuar lendo Telefônica é condenada por fazer cliente perder tempo contestando cobranças irregulares
Colegiado considerou que, embora verba seja impenhorável, no caso foi possível exceção para quitar verba da mesma natureza. quinta-feira, 29 de outubro de 2020 0 O TJ/SP permitiu a penhora de honorários de sucumbência de advogado para quitar verba da mesma natureza com outro causídico. A decisão é da 6ª câmara de Direito Privado, ao… Continuar lendo TJ/SP permite penhora de honorários para sanar dívida entre advogados
A decisão unânime é da 3ª turma do STJ. A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado pode ser formulada em qualquer via processual, inclusive, em sede de embargos à execução, embargos monitórios e ou reconvenção, até mesmo reconvenção, prescindindo de ação própria para tanto. O entendimento foi fixado pela 3ª turma do… Continuar lendo É possível pedir nos embargos à execução e monitórios devolução em dobro por dívida já paga
O comprador de imóvel que se submete a pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque judicialmente a resolução do contrato e a devolução dos valores pagos com base apenas na alegação de que não consegue mais honrar as prestações, não tem direito à devolução do dinheiro após a simples retenção de um percentual em… Continuar lendo Inadimplência de contrato de alienação fiduciária configura quebra antecipada e autoriza venda do bem
