Prevista no artigo 826 do Código de Processo Civil, a remição da execução – o pagamento integral do débito no curso do processo para impedir a alienação de bem penhorado – pode acontecer até a assinatura do auto de arrematação e deve contemplar o montante integral da dívida e seus acessórios, mas não eventuais débitos discutidos em… Continuar lendo STJ: Remição da execução pode acontecer até assinatura do auto de arrematação
A SDI-1 limitou a penhora a 20% do salário. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora de 20% da conta-salário do sócio de um bar e restaurante de Goiânia (GO) para o pagamento de parcelas devidas a uma ex-empregada. A decisão leva em conta que a… Continuar lendo Ex-sócio de restaurante terá parte da conta-salário penhorada para pagamento de dívidas
A decisão do colegiado vai no sentido de encontrar equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor. A 17ª câmara de Direito Privado do TJ/SP acolheu pedido de instituição financeira para que seja realizada pesquisa de ativos de devedores em conta salário e poupança para fins de satisfação de débito. O colegiado… Continuar lendo TJ/SP autoriza pesquisa de bens para penhora de conta salário
É bem simples, se você esta com o nome no Serasa, basta pagar a dívida que você se livra do problema. Mas o que acontece quando você regulariza sua situação e seu nome ainda continua pendente? Infelizmente isto acontece, mas é direito do cidadão ter o nome limpo imediatamente e ainda receber uma indenização. Continue… Continuar lendo Paguei minhas dívidas e meu nome continua no Serasa, posso receber indenização?
Diante da plausibilidade das alegações e do perigo de negativação da devedora, o desembargador José Maria Câmara Junior, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, aceitou um imóvel de terceiro como garantia antecipada de uma dívida fiscal de uma companhia do setor de alumínio. O bem é de uma empresa com quem… Continuar lendo TJ-SP aceita imóvel de terceiro como garantia antecipada de dívida fiscal
A fé pública conferida à escritura lavrada em cartório para a transferência de propriedade de imóvel não serve para atestar de modo absoluto e intangível a veracidade do que é tão somente declarado de acordo com a vontade e boa-fé das partes. Assim, não serve para afastar a execução de dívida particular pela compra do… Continuar lendo STJ decide que lavratura da escritura pública não comprova quitação da dívida pelo imóvel
Saiba de quem é cobrado o IPVA e o que acontece se não o valor não for pago ao Estado. ANANDA SANTOS Parcelamento do IPVA Os estados oferecem a opção de pagar o IPVA de forma parcelada, sem taxas extras. A quantidade de vezes varia conforme a localidade. Boa parte deles oferece descontos para quem opta pelo… Continuar lendo Motoristas que não pagarem IPVA podem receber multa e ter nome restrito
Decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Paranaíba condenou uma empresa de recuperação de créditos ao pagamento de R$ 15 mil de indenização por cobrar uma dívida do autor após acordo celebrado entre as partes. Na decisão, o juiz Plácido de Souza Neto determinou também que a empresa declare inexistentes os débitos indicados no processo.… Continuar lendo Cobrança de dívida após acordo celebrado entre as partes gera indenização
Os magistrados da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por um homem contra decisão que determinou que as dívidas adquiridas pela ex-esposa durante o casamento devem ser divididas por igual no momento do divórcio. De acordo com o processo, a sentença de primeiro grau reconheceu a existência de união estável entre… Continuar lendo Dívidas adquiridas durante união devem ser partilhadas no divórcio
