É penhorável as quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída É possível a penhora de quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída, ainda que de sociedade empresária em recuperação judicial. Nos termos do artigo 789 do CPC/2015, o devedor responde com todos os seus bens, entre os quais se… Continuar lendo É penhorável as quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída
O bem família oferecido em garantia a empréstimo pessoal ou de terceiros, não afasta a qualidade de imóvel impenhorável, no caso o negócio celebrado não diz respeito a hipoteca ou dívida do próprio imóvel residencial, o único reservado a moradia do recorrente. A aplicação da exceção prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/1990 se… Continuar lendo Bem de família dado em garantia de negócio estranho ao imóvel continua impenhorável
Um banco conseguiu excluir sua responsabilidade subsidiária em relação às parcelas trabalhistas deferidas para um advogado que prestava serviços de cobrança por meio de um contrato firmado entre a instituição bancária e um escritório de advocacia. Ao analisar o recurso ordinário do banco, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) aplicou… Continuar lendo TRT afasta responsabilidade subsidiária de banco por dívida trabalhista de escritório de cobrança
A decisão decorre da interpretação do CPC/15, na parte que dispõe sobre a possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem Acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu a possibilidade de penhora de salário dos sócios de um clube de futebol da cidade de Barueri-SP para o… Continuar lendo É possível penhora de salário para quitar crédito trabalhista
Para a remição da execução, o executado deve depositar o montante correspondente à totalidade da dívida executada, acrescida de juros, custas e honorários de advogado. O art. 826 do CPC/2015 exige, para a remição da execução, que o executado pague ou consigne “a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios”. Assim,… Continuar lendo A remição da execução exige o valor total da dívida e os acessórios, inclusive honorários de advogado
Quando um imóvel é arrematado em leilão, o comprador não precisa quitar eventuais dívidas anteriores de imposto predial e territorial urbano (IPTU). Esse é o entendimento que o Tribunal de Justiça de São Paulo vem adotando em julgamentos dos últimos meses. O Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo a prevalência do art. 130 do Código… Continuar lendo TJSP: Arrematante de imóvel em leilão não precisa pagar dívidas de IPTU
Considerando as nefastas consequências do protesto, a exigibilidade do crédito deve ser averiguada e, por cautela, antes de qualquer ato tendente à cobrança, sob pena de responsabilização da Fazenda do Estado pelos danos causados ao contribuinte. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar o Estado de… Continuar lendo Protestar dívida suspensa por adesão a parcelamento gera indenização
O simples reconhecimento da existência de um grupo econômico não autoriza a Receita Federal a redirecionar a cobrança de débito tributário. Dessa forma, a 3ª Turma do TRF-5 determinou a emissão de certidão negativa de débitos (CND) ou certidão positiva de débito com efeito de negativa (CPD-EN) a uma faculdade. A emissão da certidão foi negada… Continuar lendo Existência de grupo econômico não autoriza redirecionamento de cobrança de tributo
A recém-sancionada Lei Federal nº 14.181/2021, denominada de Lei do Superendividamento ou Lei Cláudia Lima Marques, pautou decisão inédita da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O Banco Panamericano S/A foi condenado a indenizar um cliente que contratou empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito sem a informação sobre… Continuar lendo Lei do Superendividamento: TJGO determina que banco indenize cliente e recalcule dívida
